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Comissão Nacional de Proteção de Dados


Deliberação aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica 
- Deliberação n.º 1704/2015 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica .

Disponibilização de dados pessoais (setor educação) na internet


- Deliberação n.º 1495/2016 - Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.

Diretriz n.º 1/2018 - Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior.


Desaplicação de algumas normas da Lei nacional de execução do RGPD


A CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do direito da União, fundamentando-se na Constituição Portuguesa, que preceitua no seu artigo 8.º que as disposições dos Tratados e as normas emanadas das instituições da UE são aplicáveis na ordem jurídica interna nos termos definidos pelo direito da União, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE que determina que as entidades administrativas estão obrigadas a desaplicar as normas nacionais que contrariem o direito da UE.

Deliberação n.º 494/2019 - A CNPD deliberou que desaplicará algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no regulamento europeu de proteção de dados, o que viola o princípio do primado da União, bem como prejudica seriamente o funcionamento do mecanismo de coerência que tem como objetivo uma aplicação uniforme das regras de proteção de dados em todo o espaço da União Europeia. 


Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística no contexto do COVID-19


O estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade.

Comunicado,

"Na sequência da pandemia da Covid-19, várias dúvidas têm sido dirigidas à CNPD. Entendemos, por isso, divulgar o seguinte:

A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela atividade e não abrange os locais públicos de utilização comum, cujo controlo está exclusivamente atribuído às forças e serviços de segurança públicas.

As empresas de segurança privada estão proibidas de desenvolver atividades correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais. Assim, as funções de controlo das fronteiras e a prevenção e repressão de crimes no espaço público recaem exclusivamente sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.

Lembramos ainda que o estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade".

2 de abril de 2020


Orientações para a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância


No contexto da pandemia da Covid19, recurso a plataformas eletrónicas de suporte ao ensino não presencial revela-se uma necessidade. Neste contexto, a CNPD veio dar orientações para a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância.

8 de abril de 2020


Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho


Em resposta às múltiplas questões que têm sido colocadas relacionadas com a utilização de diversos softwares para o controlo da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho, e com a imposição, ao trabalhador, de ligação permanente da câmara de vídeo, considerou a CNPD útil esclarecer através de orientações, que as ferramentas tecnológicas indicadas são desproporcionadas, violando vários princípios de proteção de dados e que as normas laborais relativas à inadmissibilidade do controlo à distância do desempenho do trabalhador se mantêm aplicáveis.

17 de abril de 2020


Diretrizes sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19


- Diretrizes relativas à utilização de dados de localização e de ferramentas de contact tracing no contexto da pandemia de Covid-19, aprovadas pelas autoridades de proteção de dados da UE, reunidas no Comité Europeu de Proteção de Dados.

21 de abril de 2020


Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19


Têm chegado à CNPD queixas de cidadãos que, após diagnóstico de Covid-19, veem os seus dados pessoais, de identificação e contacto, incluindo de crianças, expostos na Internet por autarquias locais. Por vezes não expõem os dados pessoais dos infetados, mas disponibilizam informação discriminada por freguesia, permitindo a fácil identificação dos doentes.

Por isso, a CNPD considerou pertinente emitir orientações, para garantir que a publicação da informação relativa à pandemia respeite a proteção de dados pessoais.

22 de abril de 2020


Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores


Tem sido noticiado que entidades empregadoras, sobretudo na preparação do regresso à laboração, pretendem recolher e registar dados da temperatura corporal, bem como outras informações relativas a alegados comportamentos de risco dos seus trabalhadores.


Por isso, a CNPD considerou conveniente emitir orientações, para garantir que informação de saúde dos trabalhadores é tratada com respeito pela proteção de dados pessoais.

23 de abril de 2020




"Empresas passam a poder medir a temperatura dos trabalhadores

Para resolver uma divergência de opinião sobre a matéria que mantinha com a CNPD, a 1 de maio de 2020, o Governo publicou legislação que esclarece de forma definitiva que as empresas podem realizar o controlo da temperatura corporal dos trabalhadores e impedir a entrada daqueles que registem “temperaturas superiores ao normal”.

No decreto-lei são alteradas as medidas excepcionais e temporárias de combate à pandemia, o Governo dá resposta a uma das dúvidas que permanecia numa fase em que as empresas preparam o início do regresso à normalidade.

A possibilidade de se proceder à medição da temperatura corporal dos trabalhadores tinha motivado, por parte da CNPD, um parecer negativo, com esta entidade a publicar no passado dia 23 de Abril uma nota em que defendia que uma entidade empregadora “não pode” proceder à “recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores”, sendo essa tarefa apenas permitida a médicos no âmbito da medicina do trabalho.

O Governo manifestou logo de seguida um entendimento diferente sobre a questão, afirmando, num comunicado emitido pelo Ministério do Trabalho que a medição da temperatura corporal, por parte das empresas, é possível “desde que não seja guardado qualquer registo”. E anunciou que, para haver certeza jurídica – que foi também pedida pelas associações empresariais -, iria legislar sobre a matéria.

Foi isso que fez agora. O Executivo determina que “no actual contexto da doença covid-19, e exclusivamente por motivos de protecção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho”, esclarecendo ainda que pode ser impedido o acesso do trabalhar à empresa, “caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal”.

No entanto, a legislação agora publicada clarifica que esta possibilidade dada às empresas “não prejudica o direito à protecção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma”.

(extrato de artigo In Jornal Público, 2 de maio de 2020)




Parecer do EPD-UC

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelece que a recolha de dados pessoais faz parte do conjunto de operações do "tratamento".

As atuais definições de "tratamento" e "dados relativos à saúde", podem ser revistas no art.º 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril(RGPD): 

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

Por outro lado, o tratamento de categorias especiais de dados pessoais é, por norma, proibido (Art.º 9/1 - RGPD)

"É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa."

A este propósito, a CNPD emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores, segundo a qual, apesar de estarmos em face de uma situação de pandemia: "não justifica a realização de atos que, nos termos da lei nacional, só as autoridades de saúde ou o próprio trabalhador, num processo de auto-monitorização, podem praticar. Na realidade, o legislador nacional não transferiu para as entidades empregadoras uma função que é exclusiva das autoridades de saúde, nem estas delegaram tal função nos empregadores. Assim, não pode uma entidade empregadora proceder à recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores."

Posteriormente, o Governo de Portugal, através do Decreto Lei 20/2020, de 1 de maio, veio determinar através do art.º 13.º-C (Controlo de temperatura corporal):

1 - No atual contexto da doença COVID -19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

3 - Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Neste contexto, conclui-se:

O facto de ser "proibido o registo", em nada desobriga a que a recolha tenha de cumprir o preconizado no art.º 9.º (tratamento de categorias especiais de dados pessoais) do RGPD;

O Estado não pode admitir que se faça o "registo" com o consentimento do titular dos dados, uma vez que este, por si só, pode assumir-se como uma decisão limitativa dos direitos dos trabalhadores;

O Decreto Lei 20/2020, ao introduzir uma norma habilitante da recolha da temperatura corporal dos trabalhadores, sugere que responde a uma eventual violação da al. c), n.º 1, do art.º 59.º da CRP, que estabelece que todos os trabalhadores têm direito "à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde" e, como é fácil de observar, se por um lado, o simples registo da temperatura não garante a inaptidão do trabalhador para o exercício das suas funções profissionais, por outro lado, mesmo que o garantisse, a entidade empregadora ficaria impedida de proporcionar ao trabalhador as condições de trabalho mais conformes com a prevenção da doença;

Assim, sem intervenção da autoridade competente para proceder à avaliação de dados de saúde dos trabalhadores, é invasiva a intervenção do empregador na recolha de dados sensíveis.

6 de maio de 2020




CNPD reitera posição sobre medição da temperatura dos trabalhadores

No seguimento das orientações emitidas pela CNPD sobre a recolha da temperatura corporal dos trabalhadores no contexto de pandemia atual foi dirigido à CNPD pela Assembleia da República um requerimento parlamentar, ao qual a CNPD respondeu ontem.

A CNPD esclarece as suas orientações à luz do quadro legal de proteção de dados, bem como das orientações da própria DGS e da Organização Internacional de Trabalho. A CNPD continua a aguardar por uma demonstração, fundamentada, da insuficiência da sensibilização quanto à necessidade de automonitorização de sintomas da COVID-19, nos termos exatamente recomendados pela DGS, para garantir a interrupção da cadeia de transmissão da doença.

13 de maio de 2020


Orientações para os estabelecimentos de ensino 


A CNPD emitiu orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos, independentemente do nível de ensino, pretendendo assim sensibilizar os responsáveis pelo tratamento de dados para a aplicação correta do quadro legal vigente, relembrando também as diretrizes da DGS neste contexto.

19 de maio de 2020


Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior


A CNPD emitiu novas orientações relativamente ao tratamento de dados pessoais no contexto excecional da pandemia de Covid-19, desta vez especificamente para os estabelecimentos do ensino superior.

Com a adoção de soluções de avaliação à distância dos alunos do ensino superior, através do recurso a plataformas digitais e ao eventual tratamento de som e imagem, a CNPD chama a atenção para as questões de proteção de dados que se suscitam, orientando os responsáveis pelos tratamentos quanto à aplicação correta da lei.

25 de maio de 2020