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Comissão Nacional de Proteção de Dados


Deliberação aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica 
- Deliberação n.º 1704/2015 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica .

Disponibilização de dados pessoais (setor educação) na internet


- Deliberação n.º 1495/2016 - Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.

Diretriz n.º 1/2018 - Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior.


Desaplicação de algumas normas da Lei nacional de execução do RGPD


A CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do direito da União, fundamentando-se na Constituição Portuguesa, que preceitua no seu artigo 8.º que as disposições dos Tratados e as normas emanadas das instituições da UE são aplicáveis na ordem jurídica interna nos termos definidos pelo direito da União, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE que determina que as entidades administrativas estão obrigadas a desaplicar as normas nacionais que contrariem o direito da UE.

Deliberação n.º 494/2019 - A CNPD deliberou que desaplicará algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no regulamento europeu de proteção de dados, o que viola o princípio do primado da União, bem como prejudica seriamente o funcionamento do mecanismo de coerência que tem como objetivo uma aplicação uniforme das regras de proteção de dados em todo o espaço da União Europeia. 


Utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística no contexto do COVID-19


O estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade.

Comunicado,

"Na sequência da pandemia da Covid-19, várias dúvidas têm sido dirigidas à CNPD. Entendemos, por isso, divulgar o seguinte:

A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela atividade e não abrange os locais públicos de utilização comum, cujo controlo está exclusivamente atribuído às forças e serviços de segurança públicas.

As empresas de segurança privada estão proibidas de desenvolver atividades correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais. Assim, as funções de controlo das fronteiras e a prevenção e repressão de crimes no espaço público recaem exclusivamente sobre as forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.

Lembramos ainda que o estado de emergência decretado não alterou as atribuições e as competências públicas, pelo que se mantêm centralizadas no Estado as funções de controlo de entrada e deslocação em território nacional, estando vedada à Administração Pública Local e às entidades privadas a utilização de meios de captação de imagens e som no espaço público para esta finalidade".

2 de abril de 2020


Orientações para a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância


No contexto da pandemia da Covid19, recurso a plataformas eletrónicas de suporte ao ensino não presencial revela-se uma necessidade. Neste contexto, a CNPD veio dar orientações para a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância.

8 de abril de 2020


Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho


Em resposta às múltiplas questões que têm sido colocadas relacionadas com a utilização de diversos softwares para o controlo da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho, e com a imposição, ao trabalhador, de ligação permanente da câmara de vídeo, considerou a CNPD útil esclarecer através de orientações, que as ferramentas tecnológicas indicadas são desproporcionadas, violando vários princípios de proteção de dados e que as normas laborais relativas à inadmissibilidade do controlo à distância do desempenho do trabalhador se mantêm aplicáveis.

17 de abril de 2020


Diretrizes sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19


- Diretrizes relativas à utilização de dados de localização e de ferramentas de contact tracing no contexto da pandemia de Covid-19, aprovadas pelas autoridades de proteção de dados da UE, reunidas no Comité Europeu de Proteção de Dados.

21 de abril de 2020


Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19


Têm chegado à CNPD queixas de cidadãos que, após diagnóstico de Covid-19, veem os seus dados pessoais, de identificação e contacto, incluindo de crianças, expostos na Internet por autarquias locais. Por vezes não expõem os dados pessoais dos infetados, mas disponibilizam informação discriminada por freguesia, permitindo a fácil identificação dos doentes.

Por isso, a CNPD considerou pertinente emitir orientações, para garantir que a publicação da informação relativa à pandemia respeite a proteção de dados pessoais.

22 de abril de 2020


Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores


Tem sido noticiado que entidades empregadoras, sobretudo na preparação do regresso à laboração, pretendem recolher e registar dados da temperatura corporal, bem como outras informações relativas a alegados comportamentos de risco dos seus trabalhadores.


Por isso, a CNPD considerou conveniente emitir orientações, para garantir que informação de saúde dos trabalhadores é tratada com respeito pela proteção de dados pessoais.

23 de abril de 2020




"Empresas passam a poder medir a temperatura dos trabalhadores

Para resolver uma divergência de opinião sobre a matéria que mantinha com a CNPD, a 1 de maio de 2020, o Governo publicou legislação que esclarece de forma definitiva que as empresas podem realizar o controlo da temperatura corporal dos trabalhadores e impedir a entrada daqueles que registem “temperaturas superiores ao normal”.

No decreto-lei são alteradas as medidas excepcionais e temporárias de combate à pandemia, o Governo dá resposta a uma das dúvidas que permanecia numa fase em que as empresas preparam o início do regresso à normalidade.

A possibilidade de se proceder à medição da temperatura corporal dos trabalhadores tinha motivado, por parte da CNPD, um parecer negativo, com esta entidade a publicar no passado dia 23 de Abril uma nota em que defendia que uma entidade empregadora “não pode” proceder à “recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores”, sendo essa tarefa apenas permitida a médicos no âmbito da medicina do trabalho.

O Governo manifestou logo de seguida um entendimento diferente sobre a questão, afirmando, num comunicado emitido pelo Ministério do Trabalho que a medição da temperatura corporal, por parte das empresas, é possível “desde que não seja guardado qualquer registo”. E anunciou que, para haver certeza jurídica – que foi também pedida pelas associações empresariais -, iria legislar sobre a matéria.

Foi isso que fez agora. O Executivo determina que “no actual contexto da doença covid-19, e exclusivamente por motivos de protecção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho”, esclarecendo ainda que pode ser impedido o acesso do trabalhar à empresa, “caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal”.

No entanto, a legislação agora publicada clarifica que esta possibilidade dada às empresas “não prejudica o direito à protecção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma”.

(extrato de artigo In Jornal Público, 2 de maio de 2020)




Súmula do EPD-UC

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelece que a recolha de dados pessoais faz parte do conjunto de operações do "tratamento".

As atuais definições de "tratamento" e "dados relativos à saúde", podem ser revistas no art.º 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril(RGPD): 

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

Por outro lado, o tratamento de categorias especiais de dados pessoais é, por norma, proibido (Art.º 9/1 - RGPD)

"É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa."

A este propósito, a CNPD emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores, segundo a qual, apesar de estarmos em face de uma situação de pandemia: "não justifica a realização de atos que, nos termos da lei nacional, só as autoridades de saúde ou o próprio trabalhador, num processo de auto-monitorização, podem praticar. Na realidade, o legislador nacional não transferiu para as entidades empregadoras uma função que é exclusiva das autoridades de saúde, nem estas delegaram tal função nos empregadores. Assim, não pode uma entidade empregadora proceder à recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores."

Posteriormente, o Governo de Portugal, através do Decreto Lei 20/2020, de 1 de maio, veio determinar através do art.º 13.º-C (Controlo de temperatura corporal):

1 - No atual contexto da doença COVID -19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

3 - Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Neste contexto, conclui-se:

O Estado não pode admitir que se faça o "registo" com o consentimento do titular dos dados, uma vez que este, por si só, pode assumir-se como uma decisão limitativa dos direitos dos trabalhadores;

O Decreto Lei 20/2020, ao introduzir uma norma habilitante da recolha da temperatura corporal dos trabalhadores, pode permitir uma eventual violação da al. c), n.º 1, do art.º 59.º da CRP, que estabelece que todos os trabalhadores têm direito "à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde" e, como é fácil de observar, se por um lado, o simples registo da temperatura não garante a inaptidão do trabalhador para o exercício das suas funções profissionais, por outro lado, mesmo que o garantisse, a entidade empregadora ficaria impedida de proporcionar ao trabalhador as condições de trabalho mais conformes com a prevenção da doença;

Assim, sem intervenção da autoridade competente para proceder à avaliação de dados de saúde dos trabalhadores, é invasiva a intervenção do empregador na recolha de dados sensíveis com vista ao impedimento "permanente" do acesso dos trabalhadores ao local de trabalho.

6 de maio de 2020




CNPD reitera posição sobre medição da temperatura dos trabalhadores

No seguimento das orientações emitidas pela CNPD sobre a recolha da temperatura corporal dos trabalhadores no contexto de pandemia atual foi dirigido à CNPD pela Assembleia da República um requerimento parlamentar, ao qual a CNPD respondeu ontem.

A CNPD esclarece as suas orientações à luz do quadro legal de proteção de dados, bem como das orientações da própria DGS e da Organização Internacional de Trabalho. A CNPD continua a aguardar por uma demonstração, fundamentada, da insuficiência da sensibilização quanto à necessidade de automonitorização de sintomas da COVID-19, nos termos exatamente recomendados pela DGS, para garantir a interrupção da cadeia de transmissão da doença.

13 de maio de 2020


Orientações para os estabelecimentos de ensino 


A CNPD emitiu orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos, independentemente do nível de ensino, pretendendo assim sensibilizar os responsáveis pelo tratamento de dados para a aplicação correta do quadro legal vigente, relembrando também as diretrizes da DGS neste contexto.

19 de maio de 2020


Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior


A CNPD emitiu novas orientações relativamente ao tratamento de dados pessoais no contexto excecional da pandemia de Covid-19, desta vez especificamente para os estabelecimentos do ensino superior.

Com a adoção de soluções de avaliação à distância dos alunos do ensino superior, através do recurso a plataformas digitais e ao eventual tratamento de som e imagem, a CNPD chama a atenção para as questões de proteção de dados que se suscitam, orientando os responsáveis pelos tratamentos quanto à aplicação correta da lei.

25 de maio de 2020