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Direitos dos Titulares dos Dados


Direito à informação clara 


Artigo 13.º

Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha desses dados pessoais, as seguintes informações: 
a) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; 
b) Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso; 
c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento; 
d) Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro; 
e) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver.



Direito de acesso



Artigo 15.º

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
a) As finalidades do tratamento dos dados; 
b) As categorias dos dados pessoais em questão; 

c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;

d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo; 

e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento; 

f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo; g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; 

h) A existência de decisões automatizadas.


Direito de retificação


Artigo 16.º

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional. 


Direito ao apagamento 


Artigo 17.º

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, quando se aplique um dos seguintes motivos: 
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; 
b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente; 
e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; 
f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação.


Direito à limitação do tratamento


Artigo 18.º

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; 
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; 
c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; 
d) Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1 (direito de oposição), até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.


Direito de portabilidade dos dados


Artigo 20.º

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.


Direito de oposição


Artigo 21.º

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.


Direito de retirar o consentimento


Artigo 7.º

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.


Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis


Artigo 22.º

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.


Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo


Artigo 77.º

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.
A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78º.