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Princípios do Tratamento de Dados


O Responsável pelo Tratamento de Dados tem obrigação de respeitar os seguintes princípios:

1.“licitude, lealdade e transparência
Os dados são processados de forma legal, justa e transparente.

2.“limitação da finalidade


Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

O tratamento adicional para fins de arquivo de interesse público, pesquisa científica ou histórica ou para fins estatísticos é admissível.


3.“minimização de dados”;
Os dados são adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação à finalidade para a qual são tratados.

4.“exatidão
Os dados são exatos e, sempre que necessário, atualizados.

5.“limitação da conservação
Os dados não serão conservados durante mais tempo do que o necessário para o efeito.

6.“integridade e confidencialidade
Os dados são tratados de uma maneira que garanta a segurança apropriada, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental, usando medidas técnicas ou organizacionais apropriadas.

princípio da responsabilidade consagrado no n.º 2 do art.º 5.º, em conjugação com o art.º 24.º do RGPD exige, ainda, do Responsável pelo Tratamento de Dados a aplicação de medidas adequadas eficazes e políticas de proteção de dados com base num critério de risco e de adaptabilidade e proporcionalidade das medidas que garantam o respeito pelos princípios e obrigações do RGPD e, quando solicitado, a sua demonstração às autoridades de controlo.


Antes, os Considerandos 89 e 90 do RGPD referem:

“… o responsável pelo tratamento deverá procederantes do tratamento, a uma avaliação do impacto sobre proteção de dados, a fim de avaliar a probabilidade ou gravidade particulares do elevado risco, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidade do tratamento e as fontes do risco, essa avaliação deverá incluir, nomeadamente, as medidas, garantias e procedimentos previstos para atenuar esse risco, assegurar a proteção de dados pessoais e comprovar a observância do presente regulamento.”