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Queixas sobre Decisões do RA-UC

Queixas sobre as decisões do RA


Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse da Universidade de Coimbra podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:

  • Junto dos Tribunais Administrativos;
  • Junto da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,  entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.
Contacto telefónico - 213 913 570
Contacto eletrónico - geral@cada.pt
Morada - Avenida D. Carlos I, 134 3º - 1200-651 Lisboa

 Última revisão a 18/06/2020