Informação Administrativa e Proteção de Dados
Responsável pelo Acesso (RA)
Por decisão do Reitor, a Universidade de Coimbra (UC) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RA-UC), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:
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No desenvolvimento da sua atividade, o RA-UC, terá em conta os princípios do direito que suportam a ideia e o valor de uma Administração Aberta e transparente, como sejam:
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Na apreciação dos pedidos, o RA-UC aferirá da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitirá parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e, em caso de indeferimento, informará o requerente das vias legais de recurso. |
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Responsável pelo Acesso da UC |
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Paulo Simões Lopes, Coordenador Projeto Especial de Informação Administrativa e Proteção de Dados. |
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