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Responsável pelo Acesso (RA)

Por decisão do Reitor, a Universidade de Coimbra (UC) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RA-UC), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:

  • Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que a UC está vinculada;
  • Apreciar os pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa produzida ou na posse da UC, que sejam feitos por pessoas singulares e por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;
  • Articular com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre esta matéria sempre que necessário.
 

No desenvolvimento da sua atividade, o RA-UC, terá em conta os princípios do direito que suportam a ideia e o valor de uma Administração Aberta e transparente, como sejam:

  • Principio da Igualdade;
  • Princípio da Proporcionalidade;
  • Princípio da Justiça;
  • Princípio da Imparcialidade;
  • Principio da Colaboração.
Na apreciação dos pedidos, o RA-UC aferirá da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitirá parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e, em caso de indeferimento, informará o requerente das vias legais de recurso.


Responsável pelo Acesso da UC

Paulo Simões Lopes, Coordenador Projeto Especial de Informação Administrativa e Proteção de Dados.