Por decisão do Reitor, a Universidade de Coimbra (UC) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RA-UC), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:

• Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que a UC está vinculada;
• Apreciar os pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa produzida ou na posse da UC, que sejam feitos por pessoas singulares e por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;
• Articular com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre esta matéria sempre que necessário.

No desenvolvimento da sua atividade, o RA-UC, terá em conta os princípios do direito que suportam a ideia e o valor de uma Administração Aberta e transparente, como sejam:

• Principio da Igualdade;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Princípio da Justiça;
• Princípio da Imparcialidade;
• Principio da Colaboração.