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Suporte Legal



CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 35.º - Utilização da informática

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS EM PORTUGAL

Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto

Lei que aprova regras de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro (revogada)

Lei da proteção de dados pessoais

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Lei de acesso a informação administrativa e ambiental

Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (revogada)

Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

OUTROS NORMATIVOS

Legislação Complementar