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REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE ABRIL

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)




LEI Nº 58/2019, DE 8 DE AGOSTO

Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal




LEI Nº 26/2016, DE 22 DE AGOSTO 

Lei de Acesso a Informação Administrativa e Ambiental




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