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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 35.º - Utilização da informática

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

LEI N.º 59/2019, de 8 de agosto

Lei que aprova regras de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

LEI N.º 58/2019, de 8 de agosto

Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal

LEI N.º 26/2016, de 22 de agosto

Lei de Acesso a Informação Administrativa e Ambiental

OUTROS NORMATIVOS

Legislação Complementar