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Legislação Complementar

 


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa (CRP) - Sétima revisão constitucional."The right to be let alone” – O direito à privacidade em contexto informático está previsto no n.º 1º e n.º 4º do Art.º 35.º da CRP:

- “Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.” (1.º);

- “É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei.” (4.º).


- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia -  2016/C 202/02, do Jornal Oficial da EU, de 07.06.2016. A proteção de dados pessoais, segundo o seu Art.º 8.º:- "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito." (1.º);- "Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consenti­mento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação." (2.º). 

- Versões consolidadas do Tratado da UE e do Tratado sobre o funcionamento da UE - Jornal Oficial C 202, 07.06.2016.

- Lei n.º 2/94, de 19 de fevereiro - Visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema Schengen, considerando que o sistema de informação neste espaço tem por objetivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da Convenção sobre a Circulação das Pessoas nos Territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este sistema.

- Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro - Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.

- Lei n.º 31/2019, de 3 de maio - Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.REVOGA a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais, que transpunha para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

- Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.


Ensino Superior
- Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto - (RJAES). Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

- Lei n.º 67/2007, de 10 de setembro - (RJIES). Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. 

- A3ES - Referenciais SIGQ – Referenciais para os Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas IES (versão de outubro de 2016, Adaptado aos ESG 2015 - Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area -ESG).


Saúde
 

 - Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Alterada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Nova LADA - (3º e 4º ponto do art.º 3.º) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto  - Nova LNPD - (3.º do art.º 3.º) - Informação genética pessoal de saúde, define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.



Comunicações Eletrónicas
- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).

- Regulamento (UE) N.º 611/2013 da Comissão, de 24 de junho, relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.

- Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

- Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, procede à sexta alteração e republicação da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, estabelecendo o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.

- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Procede à primeira alteração e republicação da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.


Videovigilância
- Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro – Procede à terceira alteração e à republicação da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro. Visa regular a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.

- Lei n.º 46/2019, de 8 de julho - Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

ALTERA E REPUBLICA - Lei n.º 34/2013, de 16 de maio - Procede à primeira alteração da Lei n.º  49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) e visa estabelecer o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.

- Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto – Regula a Lei n.º 34/2013.


Trabalho
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Aprova o Código do Trabalho.

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (versão consolidada) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.


Cartão de Cidadão
- Lei n.º 32/2017, de 1 de junho – Procede à segunda alteração e republicação da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão, renovação, utilização e cancelamento.


Ciberespaço


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho  - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023​​​​​​​​​​​​​. 

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho que aprovou a anterior Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. 
Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a aprovar no prazo de cento e vinte dias após a entrada em vigor da presente resolução.
Determina que a assunção de compromissos para a execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.


Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto  - Regime jurídico da Segurança do Ciberespaço.
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.​

Regulamento de Execução (UE) 2018/151 de 30 de janeiro de 2018 - Estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial​.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março - Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.​ ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Cibercrime
- Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, estabelecendo as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.


Princípio geral das transferências
Qualquer transferência de dados pessoais que sejam, ou venham a ser, objeto de tratamento após transferência para um país terceiro ou para uma organização internacional, só é realizada se, sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as condições estabelecidas no presente capítulo forem respeitadas pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro país terceiro ou outra organização internacional. Todas as disposições do presente capítulo são aplicadas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento.

- Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010 (Relativa a cláusulas tipo aplicáveis de dados pessoais para o subcontratante estabelecido em países terceiros nos termos da Diretiva 95/46/CE).

- Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2016 (Escudo de Proteção da Privacidade - Privacy Shield).

- Anexos à decisão de execução da Comissão.


Outros normativos
Decreto de 10/04 de 1976 - Constituição da República Portuguesa (CRP).

Lei constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Primeira revisão constitucional. 

Lei constitucional n.º 1/89, de 8 de julho - Constituição da República Portuguesa - Segunda revisão constitucional.

Lei constitucional n.º 1/92, de 25 de novembro - Constituição da República Portuguesa - Terceira revisão constitucional. 

Lei constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Quarta revisão constitucional. 

Lei constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro - Constituição da República Portuguesa - Quinta revisão constitucional. 

Lei constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho - Constituição da República Portuguesa - Sexta revisão constitucional. 
Decreto Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro - Código Civil.

Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de 1948.

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em 1950 e ratificada por Portugal em 1978.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, concluído em 1966 e ratificado por Portugal em 1978.

Convenção 108 do Conselho da Europa, concluída em 1981 e ratificada por Portugal em 1993.

Recomendação 81/679/CEE (Relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal).

Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho (Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).