Destaque

Dados pessoais SIADAP

Acesso da Subcomissão de Trabalhadores da UC a dados pessoais de SIADAP.

22 abril, 2022≈ 4 mins de leitura

Da análise efetuada, o EPD conclui o seguinte:

- O tratamento de dados pessoais para efeitos de avaliação de desempenho decorre de obrigação legal.

- Sem o consentimento dos titulares dos dados pessoais, a cedência de informação à ST não tem enquadramento no art.º 6.º do RGPD, não obstante o direito à proteção de dados pessoais não ser absoluto, devendo ser considerado em relação à função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

- Os dados não são recolhidos com a finalidade de os disponibilizar à ST.

- Os procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, sem prejuízo dos casos tipificados na lei, em que a publicitação é obrigatória.

- Os Estatutos da CT-UC referem que o direito à informação recai sobre o dirigente máximo da UC e abrange designadamente, a gestão dos recursos humanos, sendo o espírito do legislador a “Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal”.

- O caráter dissuasivo das sanções financeiramente muito expressivas, previstas no RGPD, recomenda uma abordagem balanceada entre os riscos para os titulares dos dados e as obrigações a que o responsável pelo tratamento está vinculado.

- A regra da confidencialidade não é absoluta, uma vez que o SIADAP 3 subordina-se ao disposto no CPA e à ‘nova LADA’, ou seja, pode ser concedido o acesso a terceiros desde que demonstrem, fundamentadamente, “um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido” e “suficientemente relevante” para justificar esse acesso.

- Entende-se por interesse legítimo, um interesse específico atendível, que deverá ser avaliado casuisticamente dentro de critérios de razoabilidade, em função da relação existente entre o requerente e o objeto a esclarecer, a fundamentação sustentada pelo requerente na relevância da informação solicitada e das consequências na esfera do requerente.

- O direito à informação não tem carácter absoluto, reporta-se, neste caso, aos instrumentos de gestão, tais como planos, orçamentos, relatórios e prestação de contas, projetos de reorganização, aprovisionamento, financiamento, regulamentos internos e gestão de recursos humanos, riscos para a segurança e saúde, instruções a adotar em caso de perigo e medidas de primeiros socorros.

- Tem de haver demonstração de uma clara obrigação jurídica para a UC ceder dados relativos ao SIADAP.

- No caso, não são expostas as atribuições e poderes delegados pela CT-UC.

- A finalidade do acesso à informação de SIADAP pode ser facilmente alcançada através da recolha direta junto dos interessados.

Para saber mais, consulte o documento completo aqui.