Ensino

Estudante com Necessidades Especiais - Tratamento de informação sensível

Acesso a informação sensível de estudante da UC com Necessidades Especiais.

05 abril, 2022≈ 2 mins de leitura

A UC trata dados pessoais sensíveis, no âmbito do apoio aos Estudantes com Necessidades Especiais. Dada a importância de proteger esses dados pessoais, foi necessário esclarecer em que circunstâncias esses dados podem ser partilhados com os docentes dos estudantes.

Por essa razão, o EPD-UC analisou o assunto e concluiu que a cedência de relatórios médicos aos docentes dos estudantes só será licita, quando:

- for necessária à prossecução dos fins para que foram recolhidos, isto é, se enquadre na articulação prevista no art.º 13.º/5/c, do Regulamento Orgânico dos SASUC, sempre no pressuposto de que a cedência beneficia a adequação do apoio pedagógico, promove a equidade e a não discriminação.

- for precedida de consentimento explicito, livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, para esta finalidade específica.

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