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Tratamento de dados - programas de financiamento competitivo

O tratamento de dados pessoais no âmbito de candidaturas a programas de financiamento competitivo na UC.

27 maio, 2022≈ 2 mins de leitura

Da análise efetuada ao assunto, o EPD retira diversas conclusões, nomeadamente:

Considerando que a missão legalmente atribuída às instituições de ensino superior, no programa científico e tecnológico nacional, em atividades que vão desde a investigação e desenvolvimento tecnológico até à prestação de serviços, conclui-se que os apoios à indústria, certificação, normalização, peritagens, regulamentação e outras atividades, cabem nos conceitos de interesse público e de autoridade pública.

Esta fundamentação da licitude do tratamento no art.º 6.º/1/e pode ser evidenciada nos projetos revistos por painéis de avaliação e financiados por agências públicas, ou quando está em causa a execução de um contrato em que o titular dos dados é contra interessado, como nos casos em que a acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor se faz depender da existência de ambientes de investigação e dos resultados da avaliação das unidades de I&D.

Na relação entre o titular dos dados (trabalhador) e o responsável pelo tratamento de dados, tudo indica que os dados recolhidos para efeitos de celebração de contrato de trabalho ou de bolseiro de investigação, por exemplo, são utilizados para a finalidade que se anuncia neste parecer.

Adicionalmente, o responsável pelo tratamento de dados deve adotar diversas medidas que pode consulta aqui.

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