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Proteção de dados

Pareceres do EPD



Nota prévia

Considerando que nos termos do disposto no RGPD, compete ao Responsável pelo tratamento de dados pessoais assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento, isto é, que há a autorresponsabilização do Responsável pelo Tratamento e dos eventuais subcontratantes.

Considerando que cabe ao EPD, entre outras, a função de informar e aconselhar o Responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como todos os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Considerando ainda que os pareceres disponibilizados nesta área, traduzem juízos valorativos sobre casos concretos, submetidos à opinião do EPD-UC, e visam aconselhar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, sobre as matérias abordadas em cada caso, no sentido das boas práticas e do alinhamento com a legislação em vigor.

Caberá ao leitor a responsabilidade sobre aplicações interpretativas ou extensivas, a situações fora dos contextos analisados.



Pareceres

20190104 - Parecer n.º 1 - Acesso aos resultados da avaliação de competências e conhecimentos, parciais ou totais, de cada ou da totalidade das Unidades Curriculares. 

20190206 - Parecer n.º 2 - Publicação das listas de redução de propinas ou de prémio de bolsa.
Suporte


- Deliberação n.º 38/2011, de 15 de outubro - Define situações de isenção e de redução de propinas na UC.

- Regulamento n.º 340/2015, de 17 de junho - Regulamento de propinas e prémios da UC.

Regulamento n.º 397/2016, de 22 de abril - Regulamento de Bolsas de Mérito para Estudantes Internacionais da UC.

20190211 - Parecer n.º 3 - Subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, em particular pela utilização da capacidade de armazenamento em servidores externos à UC - Serviços de backup.
Suporte


- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

Evaluation of Cloud Computing Services Based on NIST SP 800-145.


20190213 - Parecer n.º 4 - Disponibilização de elementos para a constituição dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Fiscal da AAC.
Suporte


- Parecer nº 281/2006, de 6 de dezembro da CADA - Sobre pedido de uma listagem ordenada relativamente aos alunos que entraram na 1ª e 2ª fase com os seus nomes, números de aluno e contactos, com vista à promoção de actividades.

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior.

- Parecer n.º 240/2011, de 13 de julho da CADA - Consulta por investigadores de informações sobre antigos estudantes.

- Escritura - Alteração de estatutos da AAC.

- Declaração da Comissão Eleitoral das eleições para o Conselho Fiscal da AAC 2019/2020.


20190315 - Parecer n.º 5 - Acesso e/ou cedência de dados pessoais a terceiros (caso particular dos alumni).

20190328 - Parecer n.º 6 - Orientações relativas à obtenção do consentimento junto dos titulares de dados.

20190402 - Parecer n.º 7 - Investigação Científica - elementos que devem constar no consentimento a obter junto dos titulares de dados.
Suporte


- Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho - Realização de estudos e inquéritos nas escolas.

- Orientações sobre os Encarregados de Proteção de dados, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas à transparência na aceção do Regulamento 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados

20190410 - Parecer n.º 8 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC, no âmbito do percurso académico. 

Suporte


- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

- Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho - Regulamento académico da UC.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

Despacho n.º 755/2019, de 17 de janeiro - Alteração ao Regulamento Académico da UC.


20190424 - Parecer n.º 9 - O tratamento de dados pessoais, através da interconexão de dados pessoais - caso particular do SIBUC. 
Suporte


- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regulamento n.º 488/2009, de 10 de dezembro - Serviço Integrado das Bibliotecas da Universidade de Coimbra.

- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer n.º 118/2014 da CADA - Criação de base de dados de leitores.

- Parecer n.º 54/2018 da CNPD - Tratamento de dados pessoais.


20190430 - Parecer n.º 10 - Trabalhos académicos de Investigação - cedência de dados pessoais aos docentes, investigadores e discentes.
Suporte
- Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

20190530 - Parecer n.º 11 - A proteção de dados e a liberdade de imprensa – cedência de dados pessoais a órgãos de comunicação social.
Suporte


- Recomendação 1/97 relativa a legislação em matéria de proteção de dados e os media, do Grupo de trabalho sobre proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

- Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Lei de Imprensa.

- Acordão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2008, Processo n.º C-73/07.

- Parecer n.º 02/2016, do Grupo de trabalho de proteção de dados do Artigo 29.º, sobre a publicação de dados pessoais para efeitos de transparência no setor público.


20190612 - Parecer n.º 12 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de autorizações para captação de imagens nas instalações da UC.

20190614 - Parecer n.º 13 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de questionário a docentes para avaliação da satisfação dos cursos de Ensino a Distância da UC. 

20190619 - Parecer n.º 14 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de plataforma informática destinada à gestão administrativa de procedimentos concursais.
Suporte


- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O regime jurídico da conservação e restituição dos documentos relativos aos procedimentos de formação dos contratos públicos.

- Regulamento n.º 330/2016, de 29 de março - Recrutamento e contratação de pessoal docente da UC.

- Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.


20190626 - Parecer n.º 15 - Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público.
Suporte


- Autorização n.º 1761/2007 da CNPD - Tratamento de dados biométricos na UC.

- Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da UC.

- Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro -  Torna público o Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.


20190702 - Parecer n.º 16 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC e de outras pessoas no âmbito da atividade da DRI. 

Suporte
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

20190731 - Parecer n.º 17 - O correio eletrónico, as listas de distribuição e a proteção de dados.
Suporte


- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»).

- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).

Parecer sobre a prestação de serviços de filtragem de correio eletrónico, do Grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados.

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, que altera a Diretiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

- Deliberação n.º 1638/2013 da CNPD - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicações no contexto laboral.

- Acordão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 208/14.1TTVFR-D.P1.

- Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 07S043.


20191009 - Parecer n.º 18 - Cedência de direitos de imagem – elementos fundamentais do consentimento informado a apresentar ao titular dos dados.
Suporte
- Parecer 5/2009, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

20191015 - Parecer n.º 19 - Pedido do titular dos dados para acesso e apagamento dos seus dados pessoais de saúde.
Suporte


- Decreto-lei n.º 47 303/66, de 7 de novembro - Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

- Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro - Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação.

- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivistíco

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril - Princípios da política de ação social no ensino superior.

-  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março - Relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

- Portaria nº 192/2012, de 19 de junho - Estrutura Nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

- Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto - Estatutos Entidade Reguladora da Saúde.

- Despacho n.º 4707/2014, DR n.º64, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social.


20191203 - Parecer n.º 20 -  Investigação científica com recurso à captação e utilização de imagens obtidas em espaço público.
Suporte


- Diretiva (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

- Parecer 03/2017, do Grupo de trabalho de proteção de dados do Artigo 29.º, sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC).

Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

Orientações relativas à transparência na aceção do Regulamento 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados


20200102 - Parecer n.º 21 - Quando os titulares dos dados pessoais são menores.
Suporte


- Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»).

- Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação).

Parecer n.º 2/2009, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados, sobre a protecção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação especial das escolas).

Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.



20200217 - Parecer n.º 22 - O estudante da UC e o tratamento de dados pessoais no âmbito da sua formação académica.

Suporte
- Parecer da CADA n.º 525/2018, relativo ao Centro Hospitalar de São João E.P.E. 
- O Segredo do Estudante de Medicina, a Sua Vinculação ao Dever de Sigilo e o Direito em Aceder e Reutilizar Informação de Saúde, da Ordem dos Médicos.
- Regulamento Disciplinar e Carta de Princípios dos Estudantes da Universidade de Coimbra.
- Código de Ética para Estudantes de Medicina (ANEM).
20200224 - Parecer n.º 23 - A veiculação de conteúdos noticiosos, promocionais e de divulgação das atividades da UC, com recurso a imagens de pessoas.


Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- A Preliminary Opinion on data protection and scientific research.

20200327 - Parecer n.º 24 - O tratamento de dados pessoais através de sistemas de videovigilância na Universidade de Coimbra.


- Lei nº 46/2019, de 8 de julho - Altera Regime do Exercício da Atividade Segurança Privada e da Autoproteção.

- Lei nº 34/2013, de 16 de maio - Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada.

- Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto - Regula a lei nº 34/2013.

- Parecer da PGR nº 10/2017, relativo a Videovigilância - Atividade Policial ou de Segurança (Investigação Criminal).