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Proteção de dados

Pareceres do EPD



Nota prévia

Considerando que nos termos do disposto no RGPD, compete ao Responsável pelo tratamento de dados pessoais assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento, isto é, que há a autorresponsabilização do Responsável pelo Tratamento e dos eventuais subcontratantes.

Considerando que cabe ao EPD, entre outras, a função de informar e aconselhar o Responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como todos os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Considerando ainda que os pareceres disponibilizados nesta área, traduzem juízos valorativos sobre casos concretos, submetidos à opinião do EPD-UC, e visam aconselhar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, sobre as matérias abordadas em cada caso, no sentido das boas práticas e do alinhamento com a legislação em vigor.

Caberá ao leitor a responsabilidade sobre aplicações interpretativas ou extensivas, a situações fora dos contextos analisados.



Pareceres

20190104 - Parecer n.º 1/2019 - Acesso aos resultados da avaliação de competências e conhecimentos, parciais ou totais, de cada ou da totalidade das Unidades Curriculares. 

20190206 - Parecer n.º 2/2019 - Publicação das listas de redução de propinas ou de prémio de bolsa.
Suporte


- Deliberação n.º 38/2011, de 15 de outubro - Define situações de isenção e de redução de propinas na UC.

- Regulamento n.º 340/2015, de 17 de junho - Regulamento de propinas e prémios da UC.

Regulamento n.º 397/2016, de 22 de abril - Regulamento de Bolsas de Mérito para Estudantes Internacionais da UC.

20190211 - Parecer n.º 3/2019 - Subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, em particular pela utilização da capacidade de armazenamento em servidores externos à UC - Serviços de backup.
Suporte


- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

Evaluation of Cloud Computing Services Based on NIST SP 800-145.


20190213 - Parecer n.º 4/2019 - Disponibilização de elementos para a constituição dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Fiscal da AAC.
Suporte


- Parecer nº 281/2006, de 6 de dezembro da CADA - Sobre pedido de uma listagem ordenada relativamente aos alunos que entraram na 1ª e 2ª fase com os seus nomes, números de aluno e contactos, com vista à promoção de actividades.

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior.

- Parecer n.º 240/2011, de 13 de julho da CADA - Consulta por investigadores de informações sobre antigos estudantes.

- Escritura - Alteração de estatutos da AAC.

- Declaração da Comissão Eleitoral das eleições para o Conselho Fiscal da AAC 2019/2020.


20190315 - Parecer n.º 5/2019 - Acesso e/ou cedência de dados pessoais a terceiros (caso particular dos alumni).

20190328 - Parecer n.º 6/2019 - Orientações relativas à obtenção do consentimento junto dos titulares de dados.

20190402 - Parecer n.º 7/2019 - Investigação Científica - elementos que devem constar no consentimento a obter junto dos titulares de dados.
Suporte


- Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho - Realização de estudos e inquéritos nas escolas.

- Orientações sobre os Encarregados de Proteção de dados, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas à transparência na aceção do Regulamento 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados

20190410 - Parecer n.º 8/2019 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC, no âmbito do percurso académico. 

Suporte


- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29 sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29 sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

- Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho - Regulamento académico da UC.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

Despacho n.º 755/2019, de 17 de janeiro - Alteração ao Regulamento Académico da UC.


20190424 - Parecer n.º 9/2019 - O tratamento de dados pessoais, através da interconexão de dados pessoais - caso particular do SIBUC. 
Suporte


- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regulamento n.º 488/2009, de 10 de dezembro - Serviço Integrado das Bibliotecas da Universidade de Coimbra.

- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer n.º 118/2014 da CADA - Criação de base de dados de leitores.

- Parecer n.º 54/2018 da CNPD - Tratamento de dados pessoais.


20190430 - Parecer n.º 10/2019 - Trabalhos académicos de Investigação - cedência de dados pessoais aos docentes, investigadores e discentes.
Suporte
- Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

20190530 - Parecer n.º 11/2019 - A proteção de dados e a liberdade de imprensa – cedência de dados pessoais a órgãos de comunicação social.
Suporte


- Recomendação 1/97 relativa a legislação em matéria de proteção de dados e os media, do Grupo de trabalho sobre proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

- Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- Lei_n.º 2/99, de 13 de janeiro - Lei de Imprensa.

- Acordão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2008, Processo n.º C-73/07.

- Parecer n.º 02/2016, do Grupo de trabalho de proteção de dados do Artigo 29.º, sobre a publicação de dados pessoais para efeitos de transparência no setor público.


20190612 - Parecer n.º 12/2019 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de autorizações para captação de imagens nas instalações da UC.

20190614 - Parecer n.º 13/2019 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de questionário a docentes para avaliação da satisfação dos cursos de Ensino a Distância da UC. 

20190619 - Parecer n.º 14/2019 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de plataforma informática destinada à gestão administrativa de procedimentos concursais.
Suporte


- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à CNPD.

O regime jurídico da conservação e restituição dos documentos relativos aos procedimentos de formação dos contratos públicos.

- Regulamento n.º 330/2016, de 29 de março - Recrutamento e contratação de pessoal docente da UC.

- Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.


20190626 - Parecer n.º 15/2019 - Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público.
Suporte


- Autorização n.º 1761/2007 da CNPD - Tratamento de dados biométricos na UC.

- Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da UC.

- Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro -  Torna público o Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.


20190702 - Parecer n.º 16/2019 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC e de outras pessoas no âmbito da atividade da DRI. 

Suporte
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

20190731 - Parecer n.º 17/2019 - O correio eletrónico, as listas de distribuição e a proteção de dados.
Suporte


- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»).

- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).

Parecer sobre a prestação de serviços de filtragem de correio eletrónico, do Grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados.

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, que altera a Diretiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

- Deliberação n.º 1638/2013 da CNPD - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicações no contexto laboral.

- Acordão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 208/14.1TTVFR-D.P1.

- Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 07S043.


20191009 - Parecer n.º 18/2019 - Cedência de direitos de imagem – elementos fundamentais do consentimento informado a apresentar ao titular dos dados.
Suporte
- Parecer 5/2009, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

20191015 - Parecer n.º 19/2019 - Pedido do titular dos dados para acesso e apagamento dos seus dados pessoais de saúde.
Suporte


- Decreto-lei n.º 47 303/66, de 7 de novembro - Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

- Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro - Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação.

- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivistíco

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril - Princípios da política de ação social no ensino superior.

-  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março - Relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

- Portaria nº192/2012, de 19 de junho - Estrutura Nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

- Decreto-lei 126/2014, de 22 de agosto - Estatutos Entidade Reguladora da Saúde.

- Despacho n.º 4707/2014, DR n.º64, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social


20191203 - Parecer n.º 20/2019 -  Investigação científica com recurso à captação e utilização de imagens obtidas em espaço público.