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Pareceres do EPD



Nota prévia

Considerando que nos termos do disposto no RGPD, compete ao Responsável pelo tratamento de dados pessoais assegurar e comprovar que o tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento, isto é, que há a autorresponsabilização do Responsável pelo Tratamento e dos eventuais subcontratantes.

Considerando que cabe ao EPD, entre outras, a função de informar e aconselhar o Responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como todos os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Considerando ainda que os pareceres disponibilizados nesta área, traduzem juízos valorativos sobre casos concretos, submetidos à opinião do EPD-UC, e visam aconselhar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, sobre as matérias abordadas em cada caso, no sentido das boas práticas e do alinhamento com a legislação em vigor.

Caberá ao leitor a responsabilidade sobre aplicações interpretativas ou extensivas, a situações fora dos contextos analisados.




Pareceres

20190104 - Parecer n.º 1 - Acesso aos resultados da avaliação de competências e conhecimentos, parciais ou totais, de cada ou da totalidade das Unidades Curriculares. 
Suporte


- Constituição da República Portuguesa (CRP).

- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01, de 18 de dezembro).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Código Procedimento Administrativo (CPA).- Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro - Regime Geral dos Arquivos e do Património.

- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

- Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

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- Estatutos da Universidade de Coimbra.- Acordão 48035/2003, de 10 de janeiro - Supremo Tribunal Administrativo.

- Acordão 594/2008, de 26 de janeiro - Tribunal Constitucional.

- Diretriz 1/2018, de 2 de outubro - CNPD.

- Parecer 231/2017 - CADA


20190206 - Parecer n.º 2 - Publicação das listas de redução de propinas ou de prémio de bolsa.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01, de 18 de dezembro).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Código Procedimento Administrativo (CPA).

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- Deliberação n.º 38/2011, de 15 de outubro - Define situações de isenção e de redução de propinas na UC.

Regulamento n.º 340/2015, de 17 de junho - Regulamento de propinas e prémios da UC.

Regulamento n.º 397/2016, de 22 de abril - Regulamento de Bolsas de Mérito para Estudantes Internacionais da UC.

- Acordão 48035/2003, de 10 de janeiro - Supremo Tribunal Administrativo.


20190211 - Parecer n.º 3 - Subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, em particular pela utilização da capacidade de armazenamento em servidores externos à UC - Serviços de backup.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

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- Resolução Conselho de Ministros 41/2018.

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- Orientações e Recomendações emitidas pelo Grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE.

Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

Evaluation of Cloud Computing Services Based on NIST SP 800-145.


20190213 - Parecer n.º 4 - Disponibilização de elementos para a constituição dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Fiscal da AAC.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01, de 18 de dezembro);

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Código Civil

- Lei n.º 23/2006 (Regime Jurídico Associativismo Jovem);

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior.

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Parecer nº 281/2006, de 6 de dezembro da CADA - Sobre pedido de uma listagem ordenada relativamente aos alunos que entraram na 1ª e 2ª fase com os seus nomes, números de aluno e contactos, com vista à promoção de actividades.

- Parecer n.º 240/2011, de 13 de julho da CADA - Consulta por investigadores de informações sobre antigos estudantes.

- Escritura - Alteração de estatutos da AAC.

- Regulamento Eleitoral para as Eleições do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra (AAC)

- Declaração da Comissão Eleitoral das eleições para o Conselho Fiscal da AAC 2019/2020.


20190315 - Parecer n.º 5 - Acesso e/ou cedência de dados pessoais a terceiros (caso particular dos alumni).
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01, de 18 de dezembro).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Código Civil.

- Lei 23/2006 (Regime Jurídico Associativismo Jovem);

- Lei 62/2007 (RJIES);

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- Regulamento Eleitoral para as Eleições do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra (AAC).

- Estatutos da AAC;


20190328 - Parecer n.º 6 - Orientações relativas à obtenção do consentimento junto dos titulares de dados.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).


20190402 - Parecer n.º 7 - Investigação Científica - elementos que devem constar no consentimento a obter junto dos titulares de dados.
Suporte


- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01, de 18 de dezembro).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

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Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho - Realização de estudos e inquéritos nas escolas.

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- Regulamento 536/2014, de 16 de abril - Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano;

- Orientações sobre os Encarregados de Proteção de dados, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Orientações relativas à transparência na aceção do Regulamento 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Parecer 6/2019 - EPD UC

20190410 - Parecer n.º 8 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC, no âmbito do percurso académico.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

Despacho n.º 755/2019, de 17 de janeiro - Alteração ao Regulamento Académico da UC.

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Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho - Regulamento académico da UC.

- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer 5/2012, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - relativo a computação em nuvem.

- Parecer 6/2019 - EPD UC


20190424 - Parecer n.º 9 - O tratamento de dados pessoais, através da interconexão de dados pessoais - caso particular do SIBUC. 
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Lei n.º 62/2007 de 10/09 - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).

- Despacho Normativo n.º 43/2008 de 21 de agosto, alterados e republicados pelo DN n.º 8/2019 de 19 de março - Estatutos da UC.

- Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho, alterado pelo Despacho n.º 755/2019, de 17 de janeiro - Regulamento Académico da UC.

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- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regulamento n.º 488/2009, de 10 de dezembro - Serviço Integrado das Bibliotecas da Universidade de Coimbra.

- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º sobre a proteção de dados - sobre os conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

- Parecer n.º 118/2014 da CADA - Criação de base de dados de leitores.

- Parecer n.º 54/2018 da CNPD - Tratamento de dados pessoais.

- Parecer 6/2019 - EPD-UC.


20190430 - Parecer n.º 10 - Trabalhos académicos de Investigação - cedência de dados pessoais aos docentes, investigadores e discentes.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Lei n.º 62/2007 de 10/09 - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

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- Parecer 6/2019 - EPD UC.

- Parecer 7/2019 - EPD UC.

- Recomendação de 9 de novembro de 2018 - EPD UC.


20190530 - Parecer n.º 11 - A proteção de dados e a liberdade de imprensa – cedência de dados pessoais a órgãos de comunicação social.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Lei de Imprensa.

- Acordão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de dezembro de 2008, Processo n.º C-73/07.

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Recomendação 1/97 relativa a legislação em matéria de proteção de dados e os media, do Grupo de trabalho sobre proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

- Parecer n.º 02/2016, do Grupo de trabalho de proteção de dados do Artigo 29.º, sobre a publicação de dados pessoais para efeitos de transparência no setor público.

- Recomendação de 9 de novembro de 2018 - EPD- UC.


20190612 - Parecer n.º 12 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de autorizações para captação de imagens nas instalações da UC.
Suporte
- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD);

20190614 - Parecer n.º 13 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de questionário a docentes para avaliação da satisfação dos cursos de Ensino a Distância da UC. 
Suporte
- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

20190619 - Parecer n.º 14 - Tratamento de dados pessoais no âmbito de plataforma informática destinada à gestão administrativa de procedimentos concursais.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

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Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.

O regime jurídico da conservação e restituição dos documentos relativos aos procedimentos de formação dos contratos públicos.

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- Deliberação n.º 60/2000 - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

- Regulamento n.º 330/2016, de 29 de março - Recrutamento e contratação de pessoal docente da UC.


20190626 - Parecer n.º 15 - Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público.
Suporte


Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

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- Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais;

Código do Trabalho.

- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, na sua reação atual;

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.

- Decreto-Lei n.º 44198/62, de 20 de fevereiro - Regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica

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Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da UC.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro -  Torna público o Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

- Autorização n.º 1761/2007 da CNPD - Tratamento de dados biométricos na UC.


20190702 - Parecer n.º 16 - Recurso a subcontratante para tratamento de dados pessoais de estudantes da UC e de outras pessoas no âmbito da atividade da DRI. 
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Define as orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

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- Regulamento 423/2009 de 27 de outubro- Regulamento da Administração da UC, na sua redação atual.

- Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho, alterado pelo Despacho n.º 755/2019, de 17 de janeiro - Regulamento Académico da UC.

- Parecer n.º 6/2019, EPD-UC.

- Parecer n.º 8/2019, EPD-UC.


20190731 - Parecer n.º 17 - O correio eletrónico, as listas de distribuição e a proteção de dados.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

- Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

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- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do trabalho;

- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de março - Lei do comércio eletrónico;

- Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

- Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27 de outubro - Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

- Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu, de 4 de maio - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»).

- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).

Parecer sobre a prestação de serviços de filtragem de correio eletrónico, do Grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados.

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, que altera a Diretiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

- Deliberação n.º 1638/2013 da CNPD - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicações no contexto laboral.

- Acordão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 208/14.1TTVFR-D.P1.

- Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 07S043.


20191009 - Parecer n.º 18 - Cedência de direitos de imagem – elementos fundamentais do consentimento informado a apresentar ao titular dos dados.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro - Código Civil

- Acórdão 1581/07.3TVLSB.L1.S1 do Supremo Tribunal de Justiça.

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- Parecer 5/2009, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Parecer 5/2009  - EPD UC.

- Parecer 6/2019 - EPD UC.


20191015 - Parecer n.º 19 - Pedido do titular dos dados para acesso e apagamento dos seus dados pessoais de saúde.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

- Lei 12/2005, de 26 janeiro – Lei da Informação genética pessoal e informação de saúde.

- Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES).

- Decreto-lei n.º 47 303/66, de 7 de novembro - Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

- Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro - Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação.

- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivistíco

Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril - Princípios da política de ação social no ensino superior.

-  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março - Relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

- Portaria 1027/81, de 28 de novembro.

- Portaria nº 192/2012, de 19 de junho - Estrutura Nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

- Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto - Estatutos Entidade Reguladora da Saúde.

- Despacho n.º 4707/2014, DR n.º64, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social.

- Parecer n.º 6/2019, EPD-UC.


20191203 - Parecer n.º 20 -  Investigação científica com recurso à captação e utilização de imagens obtidas em espaço público.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

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- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro - Código Civil.

- Lei n.º 102/2019, de 06 de Setembro - Código Penal.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

- Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio - Regime Jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

-  Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, DR n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19.

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- 2012/C 326/01 - Tratado de Funcionamento da União Eurppeia;

- Diretiva (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Parecer 03/2017, do Grupo de trabalho de proteção de dados do Artigo 29.º, sobre o tratamento de dados pessoais no contexto dos Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC).

Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

Orientações relativas à transparência na aceção do Regulamento 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- WP259 rev.01 – Orientações relativas ao consentimento.

- Acórdão 1581/07.3TVLSB.L1.S1 do Supremo Tribunal de Justiça;

- Parecer n.º 7/2019 - EPD-UC.

- Parecer n.º 18/2019 - EPD-UC.


20200102 - Parecer n.º 21 - Quando os titulares dos dados pessoais são menores.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD);

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro - Código Civil; 

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- Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»).

- Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação).

Parecer n.º 2/2009, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados, sobre a protecção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação especial das escolas).

Orientações relativas ao consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, do Grupo de trabalho do Artigo 29.º para a proteção de dados.

- Acórdão do Tribunal de Justiça - Processo C 108/09.

- Tribunal de Justiça da União Europeia - Processo C-434/15;

- Parecer n.º 2/2009 do GT29 - A proteção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação especial das escolas);



20200217 - Parecer n.º 22 - O estudante da UC e o tratamento de dados pessoais no âmbito da sua formação académica.

Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Informação genética pessoal e informação de saúde.

- Lei de Bases da Saúde.

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- Regulamento n.º 707/2016, de 21 de junho - Regulamento de Deontologia Médica.

- Ata Média Portuguesa (Vol 32, N.º1, 2019) - Projeto de diploma "Segredo do Estudante de Medicina";

- Código de Ética Nacional Para Estudantes de Medicina;

- Regulamento n.º 400/2019 - Regulamento Disciplinar e Carta de Princípios do Estudante da Universidade de Coimbra;

Parecer 20/2018 da CNPD.

- Parecer da CADA n.º 525/2018, relativo ao Centro Hospitalar de São João E.P.E.

- O Segredo do Estudante de Medicina, a Sua Vinculação ao Dever de Sigilo e o Direito em Aceder e Reutilizar Informação de Saúde, da Ordem dos Médicos.

Regulamento Disciplinar e Carta de Princípios dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

Código de Ética para Estudantes de Medicina (ANEM).


20200224 - Parecer n.º 23 - A veiculação de conteúdos noticiosos, promocionais e de divulgação das atividades da UC, com recurso a imagens de pessoas.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro - Código Civil.

- Acórdão 1581/07.3TVLSB.L1.S1 do Supremo Tribunal de Justiça.

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- Conselho da Europa, Dossiê interinstitucional: 2012/0011 (COD), Bruxelas, 11 de junho de 2015 (9565/15;

- A Preliminary Opinion on data protection and scientific research, European Data Protection Supervisor de 06 de janeiro de 2020.

- Parecer n.º 12/2019, EPD-UC.

- Parecer n.º 18/2019, EPD-UC.

- Parecer n.º 20/2019, EPD-UC.

- Parecer n.º 21/2019, EPD-UC.


20200327 - Parecer n.º 24 - O tratamento de dados pessoais através de sistemas de videovigilância na Universidade de Coimbra.
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho.

- Lei n.º 46/2019, de 8 de julho - Altera Regime do Exercício da Atividade Segurança Privada e da Autoproteção.

- Lei nº 34/2013, de 16 de maio - Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada.

- Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto - Regula a lei nº 34/2013.

- Parecer da PGR n.º 95/2003, de 6 de novembro.

- Parecer da PGR n.º 10/2017, relativo a Videovigilância - Atividade Policial ou de Segurança (Investigação Criminal).


20200410 - Parecer n.º 25 - A avaliação de conhecimentos com recurso telemático e a sua implicação na visualização e gravação dos exames em formato escrito ou oral.
Suporte


Constituição da República Portuguesa (CRP).

- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Nova LADA).

- Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Lei n.º 34/2013 de 16 de maio, na redação dada pela Lei n.º 46/2019 de 8 de julho - Regula a atividade de segurança privada;

- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro - Código Civil; 

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020.

- Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro - Código do Processo Penal (42ª versão publicada pela Lei n.º 102/2019, de 06/09).

- Decreto Lei n.º 48/95, de 15 de Março - Código Penal (49ª versão publicada pela  Lei n.º 102/2019, de 06/09).

- Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

- Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior - Republicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março.

- Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro - Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. 

- Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

- Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 

- Decreto da Presidência do Conselho de Ministros, n.º 2-A/2020, de 20 de março - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. 

- Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

- Decreto do Presidente da República n.º 2-B/2020, de 2 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolucão da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril - Autorizacão da renovacão do estado de emergência.

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nota de Esclarecimento, de 20 de março - Funcionamento de órgãos colegiais e realização de provas públicas por vídeo conferencia e utilização de meios eletrónicos.

- Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

- WP 217 do Grupo de trabalho do art.º 29º para a Proteção de Dados;

Acordão do Tribunal Constitucional nº 607/2003, de 5 de dezembro, sobre garantias de processo criminal.

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1581/07.3TVLSB.L1.S1.

- Despacho Reitoral nº 19/2019 - Aprova calendário com os períodos letivos e de avaliação para o ano letivo de 2019/2020 na UC;

Despacho Reitoral n.º 55/2020, de 2 de abril, relativo à suspensão da atividade letiva presencial e à transição dos regimes de avaliação para meios digitais.

- Parecer 1/2010, do Grupo de trabalho do art.º 29º para a Proteção de Dados;

- Parecer 6/2014, do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º, de 9 de abril -WP217, sobre o conceito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados na aceção do art.º 7.º da Diretiva 95/46/CE.

- Orientações da CNPD/2020, de 8 de abril, relativas a utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância.

ATUALIZAÇÃO

- Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - Aprovou um conjunto de medidas de modo a assegurar a continuidade do ano letivo 2019/2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 30 de abril - Recomendação às instituições científicas e de ensino superior relativamente à cessação do estado de emergência motivado pela pandemia COVID-19.

- Universidade de Coimbra, de 30 de abril - Plano da Universidade de Coimbra para o levantamento progressivo das medidas de contenção motivadas pela pandemia COVID-19 

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 15 de maio - Recomendação às instituições científicas e de ensino superior para garantir o processo de reativação faseada e responsável das atividades na presença de estudantes, docentes e investigadores.

- Orientações da CNPD/2020, de 25 de maio, Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior.

20200528 - Recomendação sobre a avaliação de conhecimentos a distância 

20200707 - Parecer n.º 26 - Alguns aspetos sobre a afixação pública de dados pessoais no contexto das relações laborais
Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD).

Lei 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

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- Parecer n.º 7/2001 da CNPD, de 24 de abril, sobre a afixação, “por forma bem visível, de cópia dos mapas” do quadro de pessoal, contendo informações “de cariz particular, como por exemplo, categoria profissional, habilitações literárias, no de beneficiário da Segurança Social, data de nascimento, dados referentes à situação na Empresa e vencimentos auferidos, discriminados em salário base, prémios, horas extraordinárias e faltas, entre outros, tudo associado ao nome de um indivíduo”.

Parecer da CNPD, de 21 de maio de 2001, sobre diploma laboral – Publicitação de mapas de pessoal viola privacidade do trabalhador