Perguntas Frequentes

A quem se aplica o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)?

O RGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado por responsável, ou por um subcontratante, situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

O RGPD aplica-se, também, ao tratamento de dados pessoais de titulares que se encontrem no território da União, efetuado por um responsável, ou por um subcontratante, não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente de haver pagamento;

b) O controlo do seu comportamento dentro da União.

O RGPD aplica-se, ainda, ao tratamento de dados pessoais por um responsável estabelecido fora da União, onde se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Relação entre a Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o RGPD
Dados Pessoais
Titulares dos Dados
Consentimento
O Encarregado de Proteção de Dados*

*Artigos sem referência, dizem respeito ao RGPD.

Dados recolhidos
Videovigilância
Computadores pessoais
Saúde
Publicação e partilha de dados

Caixas de correio eletrónico

Sistemas de armazenamento remoto de ficheiros
Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados (AIPD)
Biometria
No ciberspaço, o que é...
Direitos do Homem
Acesso a informação administrativa

Referências:

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