Proteção de Dados Pessoais

A tutela da privacy é caracterizada por uma fundamental contraposição: de um lado, o interesse do indivíduo na sua privacidade, isto é, em subtrair-se à atenção dos outros, em impedir o acesso a si próprio ou em obstar à tomada de conhecimento ou à divulgação de informação pessoal (...), de outro lado, fundamentalmente o interesse em conhecer e em divulgar a informação conhecida (...) [1]

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou na nossa ordem jurídica em 27/05/2018, através do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016. Visa responder aos desafios colocados pela revolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas e aumentar a proteção das pessoas singulares, no que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, é um direito fundamental consagrado num número substancial de tratados europeus, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, é igualmente relevante “The right to be left alone”, no contexto da utilização informática, previsto no n.º 1 e n.º 4 do art.º 35.º da Constituição da República Portuguesa.

Neste enquadramento, a Universidade de Coimbra (UC) reconhece aos cidadãos o direito à proteção dos dados pessoais, bem como os direitos que lhes assistam na forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com o disposto n.º 1 do art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no n.º 1 do art.º 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito”) e demais direitos expressos no Capítulo III do RGPD.

Em nome da vasta equipa que diariamente cumpre os requisitos enunciados no RGPD, expresso o compromisso de que a UC se encontra a desenvolver e a implementar medidas adequadas com vista à defesa da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos seus interlocutores, sejam eles estudantes ou trabalhadores, utentes ou clientes, fornecedores, parceiros comerciais ou institucionais.

Porque no ciclo de melhoria contínua valorizo todos os contributos, manifesto a total disponibilidade para aceitar sugestões e responder às questões que queiram formalizar através do e-mail epd [at] uc.pt

O Encarregado da Proteção de Dados, Paulo Simões Lopes, 01/08/2019.

(Despacho n.º41/2023 e Despacho de nomeação n.º 9256/2018)

As orientações, recomendações e informações constantes nestas páginas web visam uma melhor compreensão das regras de proteção de dados, pelo que não podem criar direitos ou expetativas jurídicas. Uma vez que estas orientações refletem o estado da arte no momento da sua elaboração, devem ser consideradas "instrumentos evolutivos" abertos a melhorias, tendendo o seu conteúdo a ser modificado. Declina-se, então, qualquer responsabilidade na medida em que as informações podem não estar atualizadas no momento da consulta, podem não ser exaustivas, em face de cada situação concreta e podem resultar de ligações a sítios externos aos quais o EPD-UC é alheio.

[1] Paulo Mota Pinto, “O Direito à Reserva sobre a Intimidade da Vida Privada”, Boletim da FDUC LXIX (1993): 508-509.