Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização. Ao navegar aceita a política de cookies.
OK, ACEITO

Parecer n.º 1

Acesso ao documento completo

Assunto
Acesso aos resultados da avaliação de competências e conhecimentos, parciais ou totais, de cada ou da totalidade das Unidades Curriculares. 

Resumo


- As pautas devem ser disponibilizadas por unidade curricular (uc) - nome, número de estudante, avaliação, turma e ano letivo -, em formato digital, em área de acesso restrito aos estudantes inscritos na respetiva uc, bem como a outras pessoas que pelas suas funções devam ter acesso.

- Para além dos casos especialmente previstos na lei, um terceiro só tem acesso a certidões ou diplomas, mediante autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante.

- A instituição pode atestar a veracidade dos documentos administrativos (não o seu conteúdo) que lhe possam vir a ser apresentados por terceiros.

- O acesso a outros documentos deve ser objeto de análise individual, na expetativa de que cada caso exige sempre um juízo de ponderação dos aspetos relevantes, dos valores ou interesses em jogo, numa determinada situação em concreto.


Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02, do Jornal Oficial da EU, de 7 de junho).

- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro - Regime Geral dos Arquivos e do Património.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

- Despacho normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro - Estatutos da Universidade de Coimbra.

- Acordão n.º 48035/2003, de 10 de janeiro - Supremo Tribunal Administrativo.

- Acordão n.º 594/2008, de 26 de janeiro - Tribunal Constitucional.

Diretriz n.º 1/2018, de 2 de outubro - CNPD.

- Parecer n.º 231/2017, de 18 de julho - CADA.