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Parecer n.º 4

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Assunto
Disponibilização de elementos para a constituição dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Fiscal da AAC.

Resumo


- Existe licitude para o tratamento de dados neste âmbito.

- Os cadernos eleitorais só deverão conter os dados pessoais relevantes (nome completo e número de estudante com os primeiros 4 dígitos truncados) e a sua conservação só deverá ser assegurada pelo período estritamente necessário.

- Os cadernos não devem ser divulgados no site da AAC, somente consultados mediante apresentação de requerimento à Comissão Eleitoral.

- O tratamento de dados, neste âmbito, deve passar a ser expressamente autorizado pelos seus titulares. 


Suporte


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02, do Jornal Oficial da EU, de 7 de junho).

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Poteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Alteração ao Código Civil.

- Lei n.º 23/2006, de 23 de junho - Regime jurídico do associativismo jovem.

- Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Parecer nº 281/2006, de 6 de dezembro - CADA.

Parecer n.º 240/2011, de 13 de julho - CADA.

Escritura/2017, 26 de maio - Alteração dos Estatutos da AAC.

- Regulamento Eleitoral para as Eleições do Conselho Fiscal da AAC

Declaração/2019, de 12 de fevereiro - Comissão Eleitoral das eleições para o Conselho Fiscal da AAC de 2019/2020.