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- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

- Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

- Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

- Despacho normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro - Estatutos da Universidade de Coimbra.

- Despacho n.º 1764/2019, de 19 de fevereiro - Alteração e republicação do Regulamento da Reitoria da Universidade de Coimbra.