Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização. Ao navegar aceita a política de cookies.
OK, ACEITO

Parecer n.º 5

Acesso ao documento completo

Assunto
Acesso e/ou cedência de dados pessoais a terceiros (caso particular dos alumni).

Resumo


A cedência de dados pessoais a terceiros, sem autorização escrita dos seus titulares, não é legítima. 

Cabe ao Responsável pelo tratamento dos dados encontrar mecanismos apropriados para responder a solicitações desta natureza.


Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

- Despacho normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro - Estatutos da Universidade de Coimbra.

- Despacho n.º 1764/2019, de 19 de fevereiro - Alteração e republicação do Regulamento da Reitoria da Universidade de Coimbra.