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Parecer n.º 6

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Assunto
Orientações relativas à obtenção do consentimento junto dos titulares de dados.

Resumo


Na obtenção do consentimento dos titulares dos dados, deve ser assegurado/a:

- identificação inequívoca do Responsável pelo tratamento dos dados, em todos os processos ou atividades que envolvam tratamento de dados pessoais.

- definição previa dos dados pessoais necessários ao tratamento (só e apenas os necessários, por respeito ao princípio da minimização) e qual o fundamento legal adequado ao tratamento.

- que o consentimento é explícito para o tratamento desses dados pessoais, como forma de afastamento da proibição ao tratamento.

- que o tratamento dos dados constantes no CV foi precedido de consentimento explícito do seu titular.

- que caso as finalidades do tratamento se alterem, o responsável pelo tratamento providencia a obtenção de novo consentimento específico.

- não é utilizado, como fundamento legal para o tratamento, um consentimento que não cumpra os atributos identificados no RGPD (ter uma finalidade específica, ser informado e explícito).

- que cessa o tratamento dos dados no fim do prazo informado aos titulares.


Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.