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Parecer n.º 9

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Assunto
O tratamento de dados pessoais, através da interconexão de dados pessoais - caso particular do SIBUC. 

Resumo


É possível a interconexão de dados, nas seguintes condições:

- Os titulares dos dados estejam devidamente informados, designadamente de quem efetua o tratamento, de quais os dados tratados, como são tratados, com que finalidade e qual o prazo de conservação.

- A interconexão de dados seja unidirecional, que garanta apenas o acesso à informação do Nónio estritamente necessária e relevante para a identificação, caraterização, correção ou supressão de omissões nos registos dos leitores na aplicação Millenium.

- Os procedimentos e a aplicação Millenium contenham as instruções e a capacidade para registar e demonstrar as atividades de tratamento realizadas.


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei 62/2007, de 10 de outubro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

- Despacho Normativo n.º 43/2008 de 1 de setembro - Estatutos da Universidade de Coimbra.

- Regulamento n.º 341/2015, de 17 de junho - Regulamento Académico da Universidade de Coimbra.

Deliberação n.º 60/2000, 27 de janeiro - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regulamento n.º 488/2009, de 10 de dezembro - Regulamento do Serviço Integrado das Bibliotecas da Universidade de Coimbra.

- Parecer n.º 1/2010, de 16 de fevereiro - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Conceitos de «responsável pelo tratamento» e «subcontratante».

Parecer n.º 118/2014, de 8 de abril - CADA - Criação de base de dados de leitores.

Parecer n.º 54/2018, de 15 de novembro - CNPD - Tratamento de dados pessoais.

Parecer n.º 6/2019, de 28 de março - EPD-UC.