Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização. Ao navegar aceita a política de cookies.
OK, ACEITO

Parecer n.º 10

Acesso ao documento completo (temporariamente indisponível).

Assunto
Trabalhos académicos de Investigação - cedência de dados pessoais aos docentes, investigadores e discentes.

Resumo


- No momento da recolha dos dados (nome e email), os titulares devem ser informados da finalidade do tratamento dos dados (que deve incluir a eventual participação em estudos científicos de carácter curricular), da identificação do responsável pelo tratamento dos dados, as categorias de dados pessoais recolhidos e tratados, a forma de recolha e tratamento dos dados pessoais, as entidades a quem possam os dados ser comunicados, sobre a possibilidade da transferência de dados para países terceiros, o prazo de conservação dos dados, as formas de exercício do direito de acesso, de retificação ou esquecimento e o contacto do Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra.

- Esta cedência de dados, deve ser comunicada ao EPD UC e aplica-se exclusivamente à comunidade académica da UC, para teses que confiram graus académicos, ficando o docente orientador solidariamente responsabilizado por eventuais incumprimentos, quando estes resultarem inequivocamente da sua ação.

- O processo de recolha e tratamento de dados subsequente para efeitos da investigação, deve iniciar-se com a obtenção do consentimento dos titulares dos dados e ser leal, lícito, transparente e respeitador das normas de minimização de dados e os direitos individuais.

- Concluído o trabalho académico, os dados cedidos devem ser destruídos.


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei 62/2007, de 10 de outubro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

Parecer n.º 6/2019, de 28 de março - EPD-UC.

Parecer n.º 7/2019, de 2 de abril - EPD-UC.

- Recomendação/2018, de 9 de novembro - EPD-UC.