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Parecer n.º 14

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Assunto
Tratamento de dados pessoais no âmbito de plataforma informática destinada à gestão administrativa de procedimentos concursais.

Resumo
O tratamento de dados relativo aos procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores, podem ser realizados pela UC, devendo, contudo, os titulares dos dados serem devidamente informados dos seus direitos, conforme minutas em anexo - minutas p14.

Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal.

- O regime jurídico da conservação e restituição dos documentos relativos aos procedimentos de formação dos contratos públicos: breves nótulas - Luís Alves, Jurista.

- Deliberação n.º 60/2000, de 27 de janeiro - Isenções de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regulamento n.º 330/2016, de 29 de março - Recrutamento e Contratação de Pessoal Docente da Universidade de Coimbra.