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Parecer n.º 15

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Assunto
Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público.

Resumo
O tratamento de dados pessoais em geral, no âmbito da gestão dos recursos humanos, tem como fundamento de legitimidade a execução do contrato de trabalho e a lei. Contudo, o tratamento dos dados de saúde e de biometria, deve considerar avaliação de impacto sobre a proteção de dados e, também, ser sujeito a recolha de consentimento prévio dos titulares - minuta p15.

Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados  Pessoais.

- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.

- Decreto-Lei n.º 44198/1962, de 20 de fevereiro - Regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica.

Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro -  Torna público o Regulamento n.º 1/2018 - Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

- Autorização n.º 1761/2007, de 17 de setembro. - CNPD - Tratamento de dados biométricos na Universidade de Coimbra.