- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD. - Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais. - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho. - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 44198/1962, de 20 de fevereiro - Regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica. - Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra. - Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro - Torna público o Regulamento n.º 1/2018 - Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados. - Autorização n.º 1761/2007, de 17 de setembro. - CNPD - Tratamento de dados biométricos na Universidade de Coimbra. | 
