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Parecer n.º 15

Acesso ao documento completo de 27 de junho de 2019

Acesso ao documento completo com revisão de 18 de março de 2021


Assunto
Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público.

Resumo
Na sua versão original do Parecer 15, pré Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, foi entendimento do EPD-UC que o tratamento de dados pessoais em geral, no âmbito da gestão dos recursos humanos, tem como fundamento de legitimidade a execução do contrato de trabalho e a lei. Contudo, para além da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, foi entendimento que só o Consentimento do titular dos dados permitiria o tratamento de dados Biométricos. Ora, esse entendimento foi alterado pela Lei n.º 58/2019, deixando assim o Consentimento de ser necessário para legitimar o tratamento por parte da entidade empregadora, continuando, no entanto, a ser necessária a Informação Legal prestada ao colaborador/a.

Suporte


- Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados  Pessoais.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.

- Decreto-Lei n.º 44198/1962, de 20 de fevereiro - Regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica.

Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro -  Torna público o Regulamento n.º 1/2018 - Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.

- Autorização n.º 1761/2007, de 17 de setembro. - CNPD - Tratamento de dados biométricos na Universidade de Coimbra.