Parecer n.º 15
Acesso ao documento completo de 27 de junho de 2019 Acesso ao documento completo com revisão de 18 de março de 2021 |
| |
| Assunto |
| | Tratamento de dados pessoais na outorga de contrato de trabalho para efeitos de constituição ou manutenção de vínculo de emprego público. |
| |
| Resumo |
| | Na sua versão original do Parecer 15, pré Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, foi entendimento do EPD-UC que o tratamento de dados pessoais em geral, no âmbito da gestão dos recursos humanos, tem como fundamento de legitimidade a execução do contrato de trabalho e a lei. Contudo, para além da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, foi entendimento que só o Consentimento do titular dos dados permitiria o tratamento de dados Biométricos. Ora, esse entendimento foi alterado pela Lei n.º 58/2019, deixando assim o Consentimento de ser necessário para legitimar o tratamento por parte da entidade empregadora, continuando, no entanto, a ser necessária a Informação Legal prestada ao colaborador/a. |
| |
| Suporte |
| | - Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD. - Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais. - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD. - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho. - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual. - Decreto-Lei n.º 44198/1962, de 20 de fevereiro - Regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica. - Regulamento n.º 423/2009, de 27 de outubro - Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra. - Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro - Torna público o Regulamento n.º 1/2018 - Tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados. - Autorização n.º 1761/2007, de 17 de setembro. - CNPD - Tratamento de dados biométricos na Universidade de Coimbra. |
| |
