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Parecer n.º 17

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Assunto
O correio eletrónico, as listas de distribuição e a proteção de dados.

Resumo
A utilização dos endereços de correio eletrónico institucionais dos trabalhadores e de listas de distribuição, por parte do empregador, deve respeitar integralmente normas e regulamentação interna previamente definidas, nomeadamente no que toca a medidas de segurança e de encriptação da informação do correio eletrónico e à política de encerramento das contas de email, bem como às regras de conservação/eliminação dos dados.

Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho.

- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de março - Lei do comércio eletrónico;

- Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

- Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27 de outubro - Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho -Aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho - Tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro - Altera a Diretiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

Parecer WP 118/2006. de 21 de fevereiro - Grupo de Trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados - A prestação de serviços de filtragem de correio eletrónico.

Deliberação n.º 1638/2013, de 16 de julho - CNPD - Tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicações no contexto laboral.

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça/2007, de 7 de maio, Processo 07S043.

Acordão do Tribunal da Relação do Porto/2016, de 15 de dezembro, Processo 208/14.1TTVFR-D.P1.