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Parecer n.º 18

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Assunto
Cedência de direitos de imagem – elementos fundamentais do consentimento informado a apresentar ao titular dos dados.

Resumo


- A informação a incluir no documento de consentimento para registo de imagem deve conter os requisitos previstos nas minutas em anexo - minutas p18.

- As informações a apresentar deverão ser transparentes e o documento de consentimento deve recolher os dados estritamente necessários.

- A utilização das redes sociais para publicação de dados pessoais deve ser usada com prudência e o titular doa dados deve renunciar a quaisquer direitos ou compensação pela utilização do seu direito de imagem.


Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil.

- Acórdão n.º 1581/2011, de 7 de junho - Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer n.º 5/2009, de 12 de junho, - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Proteção de Dados. - As redes sociais em linha.

- Parecer n.º 5/2019 de 15 de março - EPD-UC.

- Parecer n.º 6/2019. de 28 de março - EPD-UC.