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Parecer n.º 19

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Assunto
Pedido do titular dos dados para acesso e apagamento dos seus dados pessoais de saúde.

Resumo


- Nada obsta quanto ao acesso à informação de saúde por parte do seu titular, por intermédio de médico, se o titular da informação o solicitar.

- Quanto ao apagamento dos dados, prevalece o princípio do interesse de arquivo público, aplicando-se a exceção prevista no artigo 17.º do RGPD, sem prejuízo de regulamentação arquivística interna, nomeadamente no que se refere à avaliação, prazos de conservação e eliminação da sua documentação, que determine outra decisão.


Suporte


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 12/2005, de 26 janeiro – Lei da Informação genética pessoal e informação de saúde.

Lei n.º 62/2007, de 10 de outubro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Decreto-lei n.º 47 303/1966, de 7 de novembro - Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

Decreto-Lei n.º 408/1971, de 27 de setembro - Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

- Decreto-Lei n.º 447/1988, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação.

Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivistíco.

Decreto-Lei n.º 129/1993, de 22 de abril - Princípios da política de ação social no ensino superior.

Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto - Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde.

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março - Exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

- Portaria n.º 1027/1981, de 28 de novembro. - Integração dos Serviços Médico-Sociais da Universidade de Coimbra, nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho - Estrutura Nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Despacho n.º 4707/2014, DR n.º64, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.

Parecer n.º 6/2019, de 28 de março - EPD-UC.