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Parecer n.º 20

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Assunto
Investigação científica com recurso à captação e utilização de imagens obtidas em espaço público.

Resumo


Deve ser obtido o consentimento expresso dos titulares dos dados, ou demonstrar a impossibilidade de o fazer, seja pelo esforço desproporcionado, seja pelo prejuízo grave para a prossecução dos objetivos. 

O responsável pelo tratamento dos dados deve demonstrar impossibilidade de informar os titulares dos dados e implementar as seguintes medidas: 

- minimizar os dados recolhidos (sem captação de rostos, através de gravações direcionadas para planos inferiores da estatura humana).

- anonimizar (ou pseudoanonimizar) os dados.

- recurso a tecnologia que permita registo exclusivo dos titulares dos dados participantes no estudo.


Suporte


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil.

- Lei n.º 102/2019, de 6 de Setembro - Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

- Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio - Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 de  17 de junho - Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária. 

2012/C 326/01, de 26 de outubro - Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril -  Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.

Parecer n.º 3/2017, de 4 de outubro - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Tratamento de dados pessoais no contexto dos Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC).

Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

Orientações WP 260/2018, de 11 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Transparência na aceção do Regulamento 2016/679. 

- Acórdão n.º 1581/2011, de 7 de junho- Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer n.º 7/2019, de 2 de abril - EPD-UC.

- Parecer n.º 18/2019, de 9 de outubro - EPD-UC.