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Parecer n.º 21

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Assunto
Quando os titulares dos dados pessoais são menores.

Resumo


O responsável pelo tratamento de dados pessoais de titulares com idades compreendidas entre os 13 e os 18 anos, independentemente de abrangidos ou não pelo disposto no artigo 8.º do RGPD, deve: 

- Sensibilizar e recolher o consentimento do titular, como medida de “participação gradual das crianças na proteção dos seus dados pessoais” e assim aumentar a consciencialização das crianças sobre os riscos, as consequências, e a salvaguarda dos direitos de proteção.

- Comprovar a idade dos titulares.

- Evitar recolha excessiva de dados pessoais.

- Utilizar linguagem clara e simples.

- Conhecer os diferentes direitos nacionais, em caso de serviços transfronteiriços.


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 85/2019, de 03 de setembro - Altera o Código Civil. 

Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho -Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho -Aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.

Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação).

Parecer n.º 2/2009, de 11 de fevereiro - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - A protecção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação especial das escolas).

Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados -  Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

- Acordão do Tribunal de Justiça/2010, de 25 de novembro, Processo n.º C-108/09.

- Acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia/2017, de 20 de dezembro, Processo n.º C-434/15.