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Parecer n.º 22

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Assunto
O estudante da UC e o tratamento de dados pessoais no âmbito da sua formação académica.

Resumo


O acesso a informação de saúde na posse das “unidades de saúde, é uma necessidade óbvia que decorre intrinsecamente da sua condição de estudantes na área de saúde", sendo necessário implementar medidas organizativas que garantam o respeito pelo direito à confidencialidade dos doentes e dos utentes, e hábitos nos estudantes de um exercício profissional de acordo com os direitos fundamentais dos cidadãos.

Todos os estudantes devem assumir o compromisso de guardar segredo sobre tudo o que virem, ouvirem ou presenciarem, relativo a dados pessoais de terceiros, no âmbito da sua formação académica tutorada e respeitar integralmente os princípios e as normas disciplinares da Universidade de Coimbra, neste âmbito, bem como os deveres protocolados com as unidades de saúde. 


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Informação genética pessoal e informação de saúde.

Lei 95/2019, de 4 de setembro - Lei de Bases da Saúde.

- Regulamento n.º 707/2016, de 21 de junho - Regulamento de Deontologia Médica.

Parecer n.º 525/2018. de 18 de dezembro - Centro Hospitalar de São João E.P.E. - CADA.

- Parecer nº 20/2018, de 2 de maio - CNPD.

- Publicação O Segredo do Estudante de Medicina, a Sua Vinculação ao Dever de Sigilo e o Direito em Aceder e Reutilizar Informação de Saúde, de janeiro de 2019 - Ordem dos Médicos.

Regulamento nº 400/2019, de 6 de maio - Regulamento Disciplinar e Carta de Princípios dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

Código de Ética para Estudantes de Medicina - ANEM.