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Parecer n.º 23

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Assunto
A veiculação de conteúdos noticiosos, promocionais e de divulgação das atividades da Universidade de Coimbra, com recurso a imagens de pessoas.

Resumo


- Se o tratamento de imagens se destina a fins jornalísticos, deve-se respeitar o acesso e exercício da profissão de jornalista.

- Se a finalidade de tratamento de imagens é a liberdade de expressão académica, só deve haver uso de imagens se estas não assumirem o “tratamento de categorias especiais de dados pessoais” e se forem tratadas de boa fé, de forma robusta, sustentada, enfatizada, civilizada e respeitadora.

- Se os fins do tratamento das imagens são de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, são aplicáveis as garantias e derrogações previstas no artigo 89.º do RGPD, complementado com o disposto no artigo 31.º da Nova Lei de Proteção de Dados.

- No caso de registo de imagem de grupos, quem recolhe as imagens deve comunicar antecipadamente essa intenção, preferencialmente por escrito, em sinalética informativa, visível, à entrada dos espaços sujeitos a captação de imagens.

- Noutros casos, a utilização de imagens deve ser precedida de consentimento válido dos titulares.

- Em qualquer caso, a intenção de utilização de imagens em páginas de internet ou de redes sociais deve ser comunicada previamente e de forma inequívoca aos titulares dos dados, aquando da sua recolha.

- O responsável pelo tratamento deve manter registos de todas as atividades de tratamento para garantir que a finalidade original para a qual a imagem foi obtida, é respeitada.

- As imagens podem estar sujeitas a direitos de autor e/ou direitos comerciais, para os quais é necessário obter a autorização de publicação ou reprodução.


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei n.º 1/1999, de 13 de janeiro - Estatuto do Jornalista.

- Lei n.º 85/2019, de 03 de Setembro - Altera o Código Civil.

- Acórdão n.º 1581/2011, de 7 de junho - Supremo Tribunal de Justiça.

Conselho da Europa, Dossiê interinstitucional: 2012/0011 (COD), Bruxelas, 11 de junho de 2015 (9565/15).

- Publicação A Preliminary Opinion on data protection and scientific research, European Data Protection Supervisor, de 6 de janeiro de 2020.

Parecer n.º 12/2019, de 12 de junho - EPD-UC.

Parecer n.º 18/2019, de 9 de outubro - EPD-UC.

Parecer n.º 20/2019, de 3 de dezembro - EPD-UC.

Parecer n.º 21/2019, de 6 de dezembro - EPD-UC.