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Parecer n.º 25

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Assunto
A avaliação de conhecimentos com recurso telemático e a sua implicação na visualização e gravação dos exames em formato escrito ou oral.

Resumo
 

Provas públicas no atual cenário de crise, realizadas por teleconferência:

- Deve ser publicitada a informação necessária e indispensável para que a atividade possa ser visionada com condições técnicas, de segurança e de confidencialidade.

- Eventual gravação das sessões, por qualquer dos participantes ou por terceiros, desvirtua o disposto na Lei.

- Para além do acordo entre as partes para a realização da prova,  é expressamente proibido o tratamento de dados, ao nível da gravação do som e/ou de imagem, exceto se houver consentimento expresso de todos os membros do referido ato público.

Outras provas de avaliação no atual estado de crise pandémica por teleconferência:

- Compete ao responsável pelo tratamento identificar a base de licitude para o tratamento entre uma das previstas no artigo 6.º do RGPD.

 -Muitos dos tratamentos de dados efetuados pela UC encontram fundamentação em Lei habilitante (al. c) do artigo 6.º), como sejam os tratamentos de dados dos processos dos estudantes e dos processos dos colaboradores.

- Situações em que o docente venha a necessitar de auxiliares de avaliação (ou seja, da absoluta imprescindibilidade de garantir a sua veracidade) que consistam na gravação de imagens e/ou sons do próprio estudante, o visionamento ou a audição das mesmas só pode incidir sobre as tarefas/atividades desempenhadas, ficando a sua utilização interdita para outro fim.

- Caso se verifique a necessidade expressa no ponto anterior, é lícito proceder ao referido tratamento de dados pessoais até que seja possível retomar as condições habituais da prática letiva. 

-Noutras situações, a gravação de imagem e/ou som do estudante, só pode ocorrer caso tenha sido obtido o seu consentimento prévio;

- Os titulares dos dados (os estudantes) devem ser informados em tudo o que está previsto no artigo 13.º do RGPD.

Registo de tratamento e destruição de dados pessoais:

- O responsável pelo tratamento (RT) deve manter registos de todas as atividades de tratamento.

- O RT deve considerar as recomendações da CNPD  no que diz respeito às soluções tecnológicas e assegurar que, após concluído o processo de avaliação, todos os registos de imagens e/ou sons são de imediato e irreversivelmente destruídos.


Suporte


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 34/2013 de 16 de maio, na redação dada pela Lei n.º 46/2019 de 8 de julho - Regula a atividade de segurança privada.

- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil. 

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

- Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020.

- Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro - Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior - Republicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março.

Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro - Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020 de 18 de março - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 

Decreto da Presidência do Conselho de Ministros, n.º 2-A/2020, de 20 de março - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. 

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 2-B/2020, de 2 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolucão da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril - Autorizacão da renovacão do estado de emergência.

- Nota Esclarecimento Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 20 de março 2020 - Funcionamento de órgãos colegiais e realização de provas públicas por vídeo conferencia e utilização de meios eletrónicos.

Acordão n.º 607/2003, de 5 de dezembro - Tribunal Constitucional - Garantias de processo criminal.

Acórdão n.º 1581/2011, de 7 de junho - Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 19/2019, de 7 de fevereiro - Aprova o calendário com os períodos letivos e de avaliação para o ano letivo de 2019/2020 na Universidade de Coimbra.

Despacho Reitoral n.º 55/2020, de 2 de abril - Suspensão da atividade letiva presencial e a transição dos regimes de avaliação para meios digitais.

- Parecer n.º 1/2010, de 16 de fevereiro - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados.

Parecer n.º 6/2014, de 9 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Proteção de Dados - Conceito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados na aceção do artigo 7.º da Diretiva 95/46/CE.

Orientações da CNPD/2020, de 8 de abril - Utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância.

ATUALIZAÇÃO

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - Aprova conjunto de medidas de modo a assegurar a continuidade do ano letivo 2019/2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 30 de abril de 2020- Recomendação às instituições científicas e de ensino superior relativamente à cessação do estado de emergência motivado pela pandemia COVID-19.

Plano da Universidade de Coimbra, de 30 de abril de 2020 - Levantamento progressivo das medidas de contenção motivadas pela pandemia COVID-19. 

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 15 de maio de 2020 - Recomendação às instituições científicas e de ensino superior para garantir o processo de reativação faseada e responsável das atividades na presença de estudantes, docentes e investigadores.

Orientações da CNPD/2020, de 25 de maio - Avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior.