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Parecer n.º 26

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Assunto
Alguns aspetos sobre a afixação pública de dados pessoais no contexto das relações laborais.

Resumo


- a afixação pública de dados pessoais no contexto das relações laborais, é inevitável nos casos determinados na Lei, porque cumpre finalidades legais e funções legítimas, devendo serem respeitados os princípios da proporcionalidade e da minimização.

- as publicações em página eletrónica, devem ficar em área reservada da intranet da instituição, sem acesso a terceiros alheios à comunidade laboral, por um período de tempo adequado a cada caso.

- devem-se privilegiar as publicitações em formato digital em intranet de acesso condicionado, em detrimento das publicações em papel.

- o trabalhador deve ser previamente informado da divulgação dos seus dados pessoais legalmente exigíveis a entidades terceiras.


Suporte


- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição de Republica Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei_n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho (Lei Consolidada).

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei Consolidada).

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código Procedimento Administrativo.

- Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

Parecer n.º 7/2001, de 24 de abril - CNPD - Afixação de mapas do quadro de pessoal,contendo informações de cariz particular.

- Acórdão Tribunal Relação Coimbra, de 27 de setembro 2007, Processo 1162/06.9TTCBR.C1.

- Diretriz n.º 1/2018, de 2 de outubro - CNPD - Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior.

Deliberação 494/2019 - CNPD - Desaplicação de artigos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Parecer da CNPD/2001, de 21 de maio - Diploma laboral – Publicitação de mapas de pessoal viola privacidade do trabalhador.

- Parecer n.º 15/2019, de 26 de junho - EPD-UC.