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Parecer n.º 27

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Assunto
Tratamento de dados no âmbito da verificação do regime de exclusividade Docentes e Investigadores.

Resumo


- O tratamento de dados pessoais que decorre da verificação da declaração de rendimentos, para efeitos de controlo do regime de exclusividade dos docentes e investigadores, é lícito.

- Prazo de conservação é o que estiver definido na Lei ou, na sua ausência, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.

- O controlo da dedicação exclusiva implica o tratamento de dados pessoais constantes na documentação fiscal entregue pelo trabalhador devendo ser expurgada toda a informação não relevante para este efeito.

- Poderá ser ponderada a aceitação, em alternativa à declaração de rendimentos, de declaração da autoridade tributária que ateste a (in)existência de quaisquer outros rendimentos de trabalho.


Suporte


Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil.

- Lei 62/2007, de 10 de setembro  - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Suerior.

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

- Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação.

- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

- Portaria n.º 231/2010, de 27 de abril - Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

- Portaria n.º 6/83, de 3 de janeiro (Decreto Lei n.º 1/83) - Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva.

- Portaria nº 192/2012, de 19 de junho - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

- Deliberação n.º 494/2019 - CNPD - Desaplicação de artigos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

- Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

- Pareceres n.os 79/2004,198/2007, 241/2007, 316/2008 e 239/2011 - CADA.

Parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, de 7 de março de 2019 - Verificação do cumprimento do regime de exclusividade. 

Parecer n.º 19/2019, de 14 de outubro - EPD-UC.

Relatório 2/2020, de 1 de junho - Tribunal de Contas - Sistema de controlo do regime de dedicação exclusiva de docentes pelas Instituições de Ensino Superior: necessita de aperfeiçoamento.