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Parecer n.º 28

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Assunto
Tratamento de dados pessoais do trabalhador no âmbito da prevenção e controlo da COVID-19.

Resumo


- Ponderados e acautelados os interesses das partes (empregador e trabalhador), pode ser efetuado o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, como os dados relativos à saúde, quando está em causa a prevenção da saúde dos trabalhadores ou o interesse público.

- Aqui encontra vinte respostas às questões mais frequentes relacionadas com proteção de dados pessoais e controlo da COVID-19.


Suporte


Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho (Lei Consolidada).

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei Consolidada).

Deliberação n.º 494/2019, de 3 de setembro  - CNPD - Desaplicação de artigos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro - Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.

Orientações da CNPD/2020, de 23 de abril - Recolha de dados de saúde dos trabalhadores.

Deliberação n.º 41/2006, de 13 de março - CNPD - Tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Despacho n.º 4707/2014, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.

Orientações da CNPD/2020, de 22 de abril - Divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19.

Orientação n.º 6/2020, de 26 de fevereiro - DGS - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19). Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.

Orientação Técnica n.º 14/2020, de 19 de março - PNSOC/DGS - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional.

- Declaração do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 19 de março de 2020 - Tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19. 

- Instrução de Trabalho 127/2021, de 08 de janeiro - Proteção de dados no âmbito da implementação do programa de rastreio aleatório à doença COVID-19.