Parecer n.º 28
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Assunto |
| Tratamento de dados pessoais do trabalhador no âmbito da prevenção e controlo da COVID-19. |
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Resumo |
| - Ponderados e acautelados os interesses das partes (empregador e trabalhador), pode ser efetuado o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, como os dados relativos à saúde, quando está em causa a prevenção da saúde dos trabalhadores ou o interesse público. - Aqui encontra vinte respostas às questões mais frequentes relacionadas com proteção de dados pessoais e controlo da COVID-19. |
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Suporte |
| - Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa. - Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD. - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD. - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho (Lei Consolidada). - Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei Consolidada). - Deliberação n.º 494/2019, de 3 de setembro - CNPD - Desaplicação de artigos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. - Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679. - Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro - Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho. - Orientações da CNPD/2020, de 23 de abril - Recolha de dados de saúde dos trabalhadores. - Deliberação n.º 41/2006, de 13 de março - CNPD - Tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. - Despacho n.º 4707/2014, de 1 de abril - Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra. - Orientações da CNPD/2020, de 22 de abril - Divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19. - Orientação n.º 6/2020, de 26 de fevereiro - DGS - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19). Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas. - Orientação Técnica n.º 14/2020, de 19 de março - PNSOC/DGS - Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional. - Declaração do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 19 de março de 2020 - Tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19. - Instrução de Trabalho 127/2021, de 08 de janeiro - Proteção de dados no âmbito da implementação do programa de rastreio aleatório à doença COVID-19. |
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