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Parecer n.º 29

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Assunto
SIADAP   -  Acesso a relatório da Comissão Paritária e a documentos do processo de avaliação com informação de terceiros.

Resumo


- O tratamento de dados pessoais para efeitos de avaliação de desempenho, não é sujeito a consentimento, dado que a licitude do tratamento decorre de obrigação legal.

- Ainda que não haja lugar a consentimento, o responsável pelo tratamento de dados pessoais deve garantir que junto dos titulares foram prestadas todas as informações referidas no ponto 8 dos fundamentos.

- Qualquer titular dos dados tem acesso, a todo o tempo, aos seus próprios dados pessoais.

- As atas das reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) relativas às suas competências, inscritas nas alíneas a), b) e c) do art.º 58.º/1 da Lei nº 66-B/2007, não estão cobertas pela regra do sigilo.

- As atas das reuniões do CCA relativas à validação e apreciação de trabalhadores, bem como as atas das reuniões da Comissão Paritária (CP), decorrentes de pedidos e/ou reclamações, elaboradas no exercício das respetivas competências, estão sujeitas à confidencialidade.

- Os documentos da avaliação (atas, relatórios, pareceres, etc.) que possuem dados pessoais de pessoas físicas, identificadas ou identificáveis, são documentos nominativos pelo que o acesso e consulta não é de acesso livre, mas condicionado.

- A regra da confidencialidade não é absoluta, estando condicionada ao princípio da transparência, podendo haver situações em que cede perante valores mais fortes em presença, mesmo que o requerente não possua autorização escrita de todos os titulares de dados visados (avaliados), desde que para o efeito demonstre, fundamentadamente, “um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido” e “suficientemente relevante” para justificar o acesso.

- O direito de acesso a documentos de natureza nominativa, deve ser ponderado por diversos elementos, designadamente pela fundamentação sustentada pelo requerente, pela relevância dos documentos solicitados e das consequências na esfera do requerente, bem como a presença de dados de natureza especial nos documentos solicitados. 


Suporte
 

- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - LADA.

- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - SIADAP - versão consolidada.

- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

- Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, de 5 de junho de 2012, Processo n.º 127/11.3YFLB.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de abril de 2018, Porcesso n.º 2620/17.5BEBRG.

Deliberação n.º 494/2019 - CNPD - Desaplicação de artigos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Orientações WP 259/2018, de 10 de abril - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobra a Proteção de Dados - Consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679.

- Pareceres n.ºs 70/2009, 346/2018, 404/201848/2019, 181/2019318/2019, 319/2019, 99/2020, 148/2020 e 332/2020 - CADA.

- Parecer n.º 15/2019, de 26 de junho - EPD-UC.

- Parecer n.º 26/2020, de 7 de julho - EPD-UC.