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Parecer n.º 30

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Assunto
Tratamento de informação pessoal/privada, guardada nas instalações e/ou arquivos digitais da UC.

Resumo


- O tratamento de informação pessoal/privada, guardada nas instalações e/ou arquivos digitais da UC, deve ser regulado por normativo interno, que permita a todos os intervenientes participar na sua elaboração e conhecer as regras que deverá observar no decurso da execução do trabalho em funções públicas.

- O tratamento de dados pessoais obtidos na sequência da monitorização da atividade desenvolvida pelos trabalhadores, tem de ser previamente do seu conhecimento e não pode invadir a esfera da vida privada.

- Os trabalhadores devem respeitar as regras de utilização dos instrumentos de trabalho, disponibilizados pela entidade empregadora, para fins pessoais. 

- Os trabalhadores devem ser informados das finalidades do tratamento dos dados e deve permitir-se o direito de aceder aos seus dados pessoais.

- Na elaboração do regulamento deve ser auscultada a comissão de trabalhadores, ou de outras estruturas representativas dos trabalhadores, devendo ser seguida da respetiva publicitação de envio à Autoridade para as Condições do Trabalho. 

- Deve-se proceder à sua publicitação junto dos interessados, pelos canais adequados, seja nos sítios de internet institucionais, seja afixando-o nos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam deles tomar pleno conhecimento.


Suporte
 

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa.

Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril - RGPD.

Lei n.º 26/2016, de 2 de agosto - Nova LADA.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

- Decreto Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro - Código Civil. 

- Decreto Lei n.º 48/95, de 15 de março - Código Penal.

- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Código do Trabalho (versão aprovada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro).

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de julho de 2007, Processo n.º 07S043.

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de dezembro de 2016, Processo nº 208/14.1TTVFR-D.P1.

- Deliberação da CNPD, de 29 de outubro de 2002 - Princípios sobre a privacidade no local de trabalho.

- Deliberação n.º 1638/2013, de 16 de julho - CNPD - Controlo da utilização para fins privados das tecnologias de informação e comunicação no contexto laboral.

- Parecer n.º2/2017, de 8 de junho - Grupo de Trabalho do Artigo 29.º sobre a Proteção de Dados - Tratamento de dados no local de trabalho.

- Parecer n.º 15/2019, de 26 de junho - EPD-UC.

- Parecer n.º 17/2019, de 31 de julho - EPD-UC.