Suporte Legal
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (alterado pela Retificação n.º 00/2016, de 04 de maio)
LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto - Lei que aprova regras de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal
- Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro (revogada) - Lei da proteção de dados pessoais (alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e pela Rectificação n.º 22/98, de 28 de novembro)
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Lei de acesso a informação administrativa e ambiental (alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto)
- Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (revogada pela Lei n.º 26/2016) - Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (alterada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro)
- Lei n.º 65/1993, de 26 de agosto (revogada pela Lei n.º 46/2007) - Lei de acesso aos documentos da Administração (alterada pela Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, pela Lei n.º 94/1999, de 16 de julho e pela Lei n.º 8/1995, 29 de março)
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
- Regulamento n.º 498/2023, de 5 de maio - Código de Ética, Conduta e Integridade na Universidade de Coimbra
- Regulamento n.º 380/2022, de 14 de abril - Regulamento da Comissão de Ética do Instituto de Investigação Interdisciplinar da UC
- Despacho do Vice-Reitor com o pelouro da Qualidade, de 11 de janeiro de 2022 - Princípios e normas a que devem obedecer a elaboração, aplicação, análise, tratamento e divulgação de resultados de inquéritos na UC
- Despacho reitoral n.º 275/2021, de 7 de dezembro - Procedimento para divulgação de dados pessoais na UC
- Regulamento n.º 666/2021, de 19 de julho - Regulamento de Utilização de Recursos de TIC da UC
