Universidade de Coimbra - Alta e Sofia
Documentos fundamentais | Important documents
| Legislação nacional | National legislation |
| Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Manutenção do Património Cultural (Lei nº 107 / 2001, de 8 de setembro) |
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| Cartas e convenções | Charters and covenants |
| Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural. UNESCO, 1972. <link> Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage. UNESCO, 2013. <link> |
