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Plataforma de Contratação Pública

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Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, passou a ser obrigatório o recurso, por parte da entidade adjudicante, a uma plataforma eletrónica de contratação pública. As diretivas comunitárias de 2014 vieram fixar a obrigatoriedade de implementação da contratação pública eletróncia em toda a UE até setembro de 2018.

Os Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra (SASUC) tramitam os seus procedimentos (aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens móveis, empreitadas de obras públicas, …) na Plataforma de Contratação acinGov,  pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se gratuitamente na referida plataforma eletrónica.  Depois de aceder ao site, carregue no separador “Aderir” e preencha o formulário de adesão.

Deverá remeter o formulário preenchido e os documentos nele identificados para os Serviços da Plataforma Eletrónica acinGov. A validação dos documentos de adesão é efetuada no prazo máximo de 72 horas úteis, após a receção dos documentos.

Em caso de dúvida, contacte o serviço de apoio especializado da acinGov ,

Nos termos da legislação aplicável, os documentos carregados na plataforma, bem como todas as propostas, candidaturas ou soluções submetidas deverão ser assinadas digitalmente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada.

Assinatura eletrónica qualificada

Os operadores económicos deverão obter a assinatura eletrónica qualificada do(s) representante(s) legal(is) da entidade, sendo possível a sua obtenção por um dos seguintes meios:

1. EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão. Para tal é necessário:

a) Ter os seus códigos do Cartão de Cidadão;

b) ativar a Assinatura Digital Qualificada, junto de um serviço do Cartão de Cidadão;

c) adquirir um leitor de cartões;

d) instalar no seu computador a Aplicação do Cartão de Cidadão.

NOTA: No caso de os representantes legais de entidade pretenderem delegar esta competência, deverão emitir uma procuração, nos termos legais, conferindo poderes para gerir todo o processo com vista à formação de contratos públicos, incluindo a apresentação de propostas.

2. Outras opções de Certificado Digital Qualificado

Para aquisição e configuração de Certificado Digital Qualificado de outra entidade certificadora (Digitalsign, Multicert, GTS - Global Trusted Sign), esta deverá ser diretamente contactada.

Selos Temporais

Para participar nos procedimentos (submeter documentos, apresentar propostas, etc.) os operadores económicos terão de adquirir selos temporais, que têm um custo de aquisição e podem ser utilizados em qualquer plataforma eletrónica de contratação pública. Para melhor esclarecimento consultar:

Nota Informativa n.º 1/2016 do IMPIC - “Aquisição de selos temporais”.

Contactos

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por correio eletrónico remetido para gabadmin@sas.uc.pt

ou por telefone para

Núcleo de Compras - Divisão de Compras e Logística, através do n.º 239 403 712.