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Portal Base

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O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

 O Código prevê a existência de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, com a finalidade de agregar a informação sobre contratação pública. Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o portal BASE: contratos públicos online. Neste portal é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) é a entidade gestora do Portal Base, bem como o organismo responsável pela regulação dos contratos públicos e é o ponto de referência de cooperação com a Comissão Europeia, para efeitos do disposto no nº 5 do art.º 83 da Diretiva nº 2014/24/EU.