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Registo Criminal Online

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Desde o dia 29/07/2016, se passou a poder solicitar o certificado de registo criminal online, evitando-se assim a deslocação aos postos de atendimento.

Para pedir o certificado de registo criminal será necessário efetuar a autenticação no site através do cartão do cidadão ou de uma chave móvel digital (autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail). Só após este pedido é que o código de acesso é enviado.

Trata-se de uma medida de extrema relevância no âmbito da contratação pública, uma vez que:

i.De acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), as empresas e todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, devem entregar, para efeitos de celebração de contratos públicos, o certificado de registo criminal, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP;

ii.Nos termos do previsto no artigo 2.º da Lei nº 113/2009 de 17 de setembro com a redação dada pela Lei nº 103/2015 de 24 de agosto, existe a obrigação de solicitar, anualmente, o certificado de registo criminal, de pessoal que exerça profissões, funções ou atividades, cujo exercício envolva contacto regular com menores.