Disponibilizam-se os atos de delegação de competências para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio, no cumprimento do estabelecido nos artigos 44.º a 50.º 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
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Deliberação (extrato) n.º 242/2026, de 6 de março - Delegação de competência para a realização e pagamento de despesas através de fundo de maneio constituído para o ano de 2026.