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CEAACP

Centro de Estudos de Arqueologia, Artes e Ciências do Património

Estatutos

Capítulo I 

Natureza
Artigo 1.o

O Centro de Estudos Arqueológicos das Universidades de Coimbra e Porto (CEAUCP) é uma unidade de Investigação & Desenvolvimento assente em duas Unidades de Acolhimento – Universidade de Coimbra como Unidade de acolhimento principal e Campo Arqueológico de Mértola, como Unidade de Acolhimento Secundária, cujo suporte financeiro é essencialmente assegurado no quadro do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento da Fundação para a Ciência e Tecnologia e pelos fundos dos projectos que nela se desenvolvem.

Artigo 2.o

A Unidade de Investigação rege-se por estes Estatutos e seu Regulamento Interno. As suas actividades deverão orientar-se por um escrupuloso cumprimento dos preceitos do artigo 3º do Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D da FCT e devem ser realizadas de acordo com os princípios gerais que determinaram a sua constituição e as alterações que se lhe foram introduzindo.

Artigo 3.o

A articulação funcional entre as duas Unidades de Acolhimento é regulada, no que respeita ao Financiamento do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D, pelo “Protocolo entre o Centro de Estudos Arqueológicos das Universidades de Coimbra e Porto (CEAUCP) – Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e o Campo Arqueológico de Mértola”, datado de 16 de Setembro de 2009.

Capítulo II 

Objectivos e Funções 
Artigo 4.o

São objectivos do CEAUCP:

a) Desenvolver, promover, enquadrar e estimular, gerir e divulgar a investigação no domínio das Ciências Humanas e Sociais, com especial incidência nas áreas disciplinares das Arqueologias, Artes, Arqueogeografia, Arquitecturas Vernáculas e Património e em todas as que com estas interagem no debatesobre as dinâmicas de evolução das sociedades do passado, a herança cultural, a memória e o património, bem como com a sua expressão na contemporaneidade;

b) Desenvolver projectos de investigação de modo a contribuir de activamente para o desenvolvimento destas disciplinas, quer em termos teóricos quer em termos práticos;

c) Participar activamente nos processos de construção do presente com base no conhecimento que desenvolve;

d) Preparar, propor e acompanhar programas de intervenção social nos campos do património móvel e imóvel, material e imaterial;

e) Assessorar e realizar estudos patrimoniais e planos de salvaguarda do património em colaboração com instituições culturais e administrativas;

f) Prestar serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da investigação e do trabalho em património e memória;

g) Colaborar com entidades, públicas e privadas na recuperação e potenciação económica do património cultural das comunidades.

Artigo 5.o

As funções do CEAUCP, entre outras, são as seguintes:

1. Servir como núcleo de investigação, difusão e transferência do conhecimento, com vista a uma participação activa no desenvolvimento das ciências sociais e humanas e em geral das humanidades, e por essa via a uma intervenção activa na comunidade;

2. Promover a internacionalização da investigação nacional nestas áreas de estudo e a investigação, o intercâmbio e a mobilidade de investigadores, aproveitando os mecanismos e as redes já existentes ou criando novas formas de participação;

3. Acolher e orientar jovens investigadores estimulando o seu enquadramento em projectos e equipas de investigação inovadoras e pluridisciplinares, encorajando o uso de novas tecnologias;

4. Promover junto da comunidade científica e do público em geral, a publicação dos resultados dos projectos de investigação mediante a organização de iniciativas diversas, tais como congressos, colóquios, seminários, exposições, cursos de formação e outros;

5. Promover o intercâmbio e cooperação, através do estabelecimento de parcerias científicas com outras instituições homólogas nacionais e estrangeiras, sejam elas instituições académicas, empresas, associações ou outras cujo âmbito de acção se relacione com os objectivos expostos no artigo 4ª alínea a).

Artigo 6.o

Para o cumprimento das suas funções, o CEAUCP levará em conta a legislação em curso, os regulamentos municipais nos locais onde realizar a sua actividade, bem como as directivas nacionais e internacionais no que às questões patrimoniais diz respeito.

Capítulo III 

Composição 
Artigo 7.o

Os membros do CEAUCP organizam-se em duas categorias de acordo com o registo na FCT, Investigadores Integrados e Investigadores Colaboradores.

Artigo 8.o
Investigadores Integrados

1. Os Investigadores integrados são, para efeitos de correlação com as categorias da base de dados da FCT/MCTES, correspondentes aos membros que reúnam condições aí definidas para poderem, ser assim registados.

2. Os investigadores Integrados respondem pela investigação que se desenvolve na Unidade

3. Os Investigadores integrados podem assumir a designação de Investigador Principal quando assumem a liderança de um Grupo de investigação.

4. Podem ser Investigadores Integrados Doutores que desenvolvam actividade lectiva ou de investigação nos domínios da Arqueologia, Artes, Antropologia, Arquitectura, Linguística e em disciplinas que convergem nos mesmos objectivos ou em áreas afins e que preencham uma das seguintes condições:

4.2 Todos os Doutores, docentes das Universidades de Coimbra e Porto, investigadores doutorados do Campo Arqueológico de Mértola e investigadores doutorados do CEAUCP vinculados por contrato a 100%, por um período mínimo de cinco (5) anos, que manifestem interesse em integrar o CEAUCP ou se encontrem a ele vinculados anteriormente;

4.3 Doutores que exercendo a sua actividade científica em instituições públicas ou privadas e que esta se enquadre na de algum dos Grupos de Investigação tenham manifestado o desejo de ingressar no CEAUCP em regime que implique 20% ou mais tempo a ele dedicado vejam o seu ingresso aprovado pelo Conselho Científico;

4.4 Doutores que tendo sido convidados pelo Conselho Científico, aceitem ingressar no CEAUCP em regime que implique 20% ou mais de tempo a ele dedicado;

4.5 Bolseiros de Pós-Doc com contrato a 100% vinculado ao CEAUCP ou uma vinculação mista desde que acordada previamente.

5. Podem ser Investigadores Integrados não Doutores desde que reúnam as seguintes condições

5.2 Bolseiro de Doutoramento da FCT ou de qualquer outra entidade nacional ou internacional de reconhecido mérito, com contrato a 100% vinculado ao CEAUCP;

5.3 Bolseiros Integrados em projectos de I&D vinculados ao CEAUCP com contrato a 100%;

5.4 Bolseiros BII, da FCT;

5.5 Estudantes de doutoramento, cuja investigação para a dissertação se faça, há pelo menos um ano, no quadro de um Grupo de investigação e sejam orientados por um Doutor desse Grupo de investigação;

5.6 Estudantes de Mestrado cuja investigação para trabalho final se faça, há pelo menos um ano, no quadro de um grupo de investigação e sejam orientados por um Doutor desse Grupo de Investigação;

6. Para efeito de designação os Investigadores citados em 1.1 e 1.2 designam-se Investigadores Seniores e os Investigadores citados em 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 designam-se Investigadores Juniores.

7. Perdem a qualidade de membro Integrado:

a) Os que assim o desejem ou o exprimam em reunião do Conselho Científico ou através de carta dirigida ao Coordenador do CEAUCP, por intermédio do Investigador Principal do Grupo de Investigação em que se enquadravam;

b) Os que não cumpram objectivos mínimos de investigação definidos, no Regulamento Financiamento do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D (2007) e no do Regulamento Interno;

c) Os que de modo continuado não desenvolvam qualquer actividade relevante em termos dos objectivos do CEAUCP ou violem os princípios subjacentes à constituição do CEAUCP;

d) Os que não cumpram com as formalidades obrigatórias de identificação da FCT e da Unidade de Acolhimento;

e) Os que assumam comportamentos contrários às boas práticas em Investigação e ao espírito de Unidade ou não participem das suas actividades e funcionamento.

Artigo 9.o
Investigadores Colaboradores

1. Investigadores Colaboradores do CEAUCP, para efeitos de correlação com as categorias da base de dados da FCT/MCTES, correspondem aos membros aí designados por colaboradores.

2. Os Investigadores Colaboradores secundarizam a investigação ou, quando se trate de estrangeiros que por esse facto não podem ser integrados, participam nela activamente.

2.2 Podem ser Investigadores Colaboradores Doutores, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam actividade nos domínios da Arqueologia, Artes, Antropologia, Arquitectura, Linguística, Antropologia, História e em disciplinas que convergem nos mesmos objectivos ou em áreas afins, colaborem nas actividades e investigação do CEAUCP e o integrem em regime que implique dedicação temporal inferior a 20%;

2.3 Bolseiros Pós Doc que não tenham vinculação a 100% ao CEAUCP;

3. Os mestres e licenciados que desenvolvam actividade nos domínios da Arqueologia, Artes, Antropologia, Arquitectura e disciplinas que convergem nos mesmos objectivos ou em áreas afins e que preencham uma das seguintes condições:

a) Que manifestem o desejo de ingressar no CEAUCP e desenvolvam actividade que se enquadre e participe nos objectivos do CEAUCP, em regime que implique dedicação temporal inferior a 20%, sejam aprovados pelo Conselho Científico e sejam orientados por um Doutor desse Grupo de Investigação;

b) Os que tendo sido convidados pelo Conselho Científico, aceitem ingressar no CEAUCP, em regime que implique dedicação temporal inferior a 20% e sejam acompanhados por um Doutor de um Grupo de Investigação;

c) Os doutores, mestres ou licenciados que possam estar integrados noutras unidades de investigação, ou que entendam não poder garantir dedicação superior a 20%, e que desenvolvam investigação partilhada;

8. Perdem a qualidade de membro colaborador:

a) Os colaboradores que o desejem e o exprimam através de carta dirigida ao Coordenador do CEAUCP ou por intermédio do Investigador Principal do Grupo de Investigação em que se enquadravam;

b) Os colaboradores que, no entender de maioria qualificada de dois terços dos membros do Conselho Científico, de modo continuado não desenvolvam qualquer actividade relevante em termos dos objectivos do CEAUCP ou violem os princípios subjacentes à constituição do CEAUCP;

c) Os que o Conselho Científico decidir não manter como colaboradores.

Capítulo IV 

Estrutura Orgânica (órgãos de Governo) 
Artigo 10.o

A estrutura orgânica do centro será constituída, de acordo com o disposto no no 4, 5 e 6 do Regulamento Financiamento do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D (2007):

a) Coordenador Científico;

b) Conselho Científico;

c) Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico;

d) Comissão Directiva; 

e) Assembleia da Unidade;

Coordenador Científico 
Artigo 11.o
Eleição

1. O Coordenador é eleito pelo Conselho Científico de entre os membros integrados que tenham vínculo contratual com um mínimo de cinco anos com a Universidade de Coimbra, com a Universidade do Porto ou com o Campo Arqueológico de Mértola, exercendo funções em regime de tempo integral ou de exclusividade;

2. Os membros que reúnam condições para se apresentarem à eleição devem manifestar a sua disponibilidade com 30 dias de antecedência e serem portadores de um programa de actividades para 3 anos;

3. A eleição deve realizar-se com uma antecedência mínima de dez dias relativamente ao termo do mandato do Coordenador cessante;

4. A eleição será feita por voto secreto e presencial, em reunião do Conselho Científico expressamente convocada pelo Coordenar em exercício, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à votação em urna;

5. Será eleito o candidato que a maioria dos votos dos membros do Conselho Científico;

6. Se, em primeira votação, tal número de votos não for alcançado, realizar-se-á, imediatamente a seguir, nova votação, incidindo sobre os dois membros mais votados na primeira votação, considerando-se eleito aquele que nessa votação obtiver o maior número de votos;

7. Se nenhuma candidatura for apresentada o Coordenador em exercício deve assegurar o normal funcionamento da Unidade de Investigação e, de acordo com parecer formal do Conselho Científico reunido na data de eleição, decidir do momento em que se preparará um novo processo eleitoral;

8. O resultado da eleição será homologado pelo Coordenador, no prazo de 30 dias, entrando o novo Coordenador em funções a partir da cessação dessa homologação;

9. O mandato do Coordenador tem a duração de três anos que devem coincidir com os triénios de avaliação da FCT.

Artigo 12.o

O Coordenador pode ser demitido pelo Conselho científico caso este, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, assim decida.

Artigo 13.o

A renúncia do Coordenador implica uma eleição extraordinária do Coordenador, a ser convocada no prazo de dez dias úteis pelo mesmo.

Artigo 14.o
Competências 

Compete ao Coordenador Científico:

1. Assegurar a liderança científica do CEAUCP;

2. Assegurar e responsabilizar-se pela gestão do CEAUCP;

3. Coordenar as candidaturas a Projectos de Investigação;

4. Convocar e presidir às reuniões do Conselho Científico e da Comissão Directiva e da Assembleia;

5. Representar o CEAUCP, em particular, perante a Universidade de Coimbra, o Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra e a FCT entidade financiadora;

6. Representar o CEAUCP em actos oficiais;

7. Assinar documentos de estabelecimento de protocolos, parcerias e projectos;

8. Ratificar a criação, extinção e reformulação de Grupos de Investigação;

9. Ratificar as proposta de alteração funcional do CEAUCP definidas no Art.º 1;

10. Apreciar os planos de trabalhos de candidatos a novos Investigadores e decidir sobre a sua aceitação;

11. Ratificar a exclusão de membros;

12. Ser responsável pela assinatura de documentos necessários ao cumprimento de formalidades de membros com outras instituições;

13. Zelar pelo cumprimento das condições que, de acordo com o nº2 do Art.º2 do Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D, devem ser disponibilizadas pela Unidade de acolhimento;

14. Ser responsável pelos documentos do CEAUCP e pela conservação das actas do Conselho Científico;

15. Deliberar sobre a disponibilidade de Acolhimento de investigação, nomeadamente de bolseiros;

16. Propor ao Conselho Científico formas de organização da Investigação.

Artigo 15.o

O Coordenador Científico é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por um investigador que por ele tiver sido designado ou, no impedimento deste, designado pelo Conselho Científico

Artigo 16.o
Constituição

O Conselho Científico é constituído por todos os membros doutorados Integrados do CEAUCP e presidido pelo Coordenador Científico.

Artigo 17.o
Funcionamento

1. Conselho Científico funciona em reuniões convocadas pelo Coordenador Científico:

a) Em reunião ordinária três vezes por ano;

b) Sempre que o Coordenador considere necessário;

c) A requerimento expresso de pelo menos um quarto dos membros.

2. O Conselho Científico funciona, em primeira convocatória, com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros e, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de elementos;

3. Sempre que, pelo menos, um quarto dos presentes o requerer expressamente;

4. Excepto para a eleição do Coordenador Científico o Conselho científico toma decisões por voto de braço no ar;

5. As declarações de voto são obrigatoriamente apresentadas por escrito e serão apensas à acta.

Artigo 18.o
Competência

Compete ao Conselho Científico:

1. Eleger e demitir o Coordenador Científico;

2. Propor e submeter a votação o Coordenador da Unidade, quando depois de cumprido o n.o 7 do Art.º 10 se verificar que não há candidatura ao lugar de Coordenador, respeitando as condições para a eleição inscritos no no 1 do Art.º 10 e procedendo à votação nos mesmos termos do n.o 4 do Art.º 10;

3. Pronunciar-se e decidir sobre qualquer proposta de alteração funcional e estrutural da Unidade de Investigação, no que se refere à sua constituição definida no Art.º 1;

4. Pronunciar-se e decidir sobre a criação ou extinção de linhas ou novos Grupos de investigação;

5. Aprovar a organização interna do CEAUCP, de acordo com as necessidades de representatividade de todos os membros nas suas instituições de origem;

6. Aprovar o Regulamento do CEAUCP e introduzir-lhe eventuais alterações, mediante maioria qualificada de dois terços dos seus membros;

7. Aprovar os resultados da eleição dos Investigadores Principais escolhidos por voto secreto e maioria no âmbito de cada Grupo de Investigação;

8. Redefinir a designação de Grupos de Investigação ou, ainda, discutir e pronunciar-se sobre as estratégias de investigação seguidas nos diferentes Grupos;

9. Discutir, apreciar e aprovar os relatórios de actividade e contas, assim como os planos de actividade e orçamento (anuais e plurianuais), elaborado com base nos relatórios dos responsáveis de cada Grupo de investigação, tendo em conta a estrutura dos diferentes Grupos e Projectos de Investigação;

10. Propor a admissão ou perda de qualidade de membros integrados e membros colaboradores;

11. Propor acções e protocolos de colaboração com entidades exteriores de natureza diversa;

12. Pronunciar-se sobre propostas de colaboração com entidades exteriores, publicas ou privadas, de natureza diversa propostas pelo Coordenador;

13. Estabelecer mecanismos de auto-avaliação, de modo a melhorar o desempenho e a imagem externa do CEAUCP;

14. Aprovar a composição da Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico;

15. Deliberar sobre quaisquer outros assuntos para os quais tenha sido solicitado pelo Coordenador;

16. Deliberar sobre alteração de nome do CEAUCP e aprovar nova eventual denominação.

Artigo 19.o

De cada sessão do Conselho Científico será elaborada uma acta onde figurarão os nomes dos participantes e as deliberações tomadas, sendo a ela apensas as declarações de voto (assinadas pelos seus autores) que forem apresentadas. A acta será submetida à aprovação do Conselho Científico na sessão seguinte, numerada e arquivada, depois de assinada pelo redactor e pelo Coordenador Científico do CEAUCP.

Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico 
Artigo 20.o
Composição

Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico é constituída por individualidades de reconhecido mérito, nacionais e estrangeiras, na área da Arqueologia, Artes, Património, escolhidas pelo Conselho Científico.

Artigo 21.o
Competência 

Compete à Comissão Externa Permanente de Aconselhamento Científico:

1. Aconselhar na orientação científica da investigação a levar a cabo pelo CEAUCP;

2. Analisar o plano de actividades anual e o funcionamento do CEAUCP;

3. Dar parecer sobre o relatório de actividades anuais e sobre o orçamento anual do CEAUCP;

4. Elaborar o parecer sobre o Relatório Anual de Actividades e o Plano de Orçamento a remeter à FCT, de acordo com o disposto no no 2 do artigo 6 do Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D.

Comissão Directiva
Artigo 22.o
Composição

A comissão directiva é composta pelo Coordenador Científico, o Director do Campo Arqueológico de Mértola e todos os Investigadores Principais.

Artigo 23.o
Competências

1. Dar execução às deliberações do Conselho Científico e despachar assuntos correntes;

2. Fazer a interface funcional entre o Coordenador(a) e os Grupos de Investigação;

3. Elaborar e propor ao Conselho Científico, para aprovação, os relatórios de actividade e contas, assim como os planos de actividade e orçamento (anuais e plurianuais).

Artigo 24.o
Assembleia

1. A Assembleia é constituída por todos os investigadores Integrados

2. Reúne por convocatória do Coordenador, duas vezes no ano.

Artigo 25.o
Competências

Assembleia consultiva no quadro da qual serão transferidas informações aos membros Integrados sem assento no Conselho Científico.

Artigo 26.o
Disposições Finais

Estes estatutos serão alterados logo que haja necessidade de reorganização funcional do CEAUCP, mediante convocatória específica para o mesmo.