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Direitos e Estatutos Especiais

O Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da UC (RDEEUC) reúne num único documento os direitos especiais de todos os estudantes de 1º, 2º e 3ºs ciclos e é transversal a todas as Unidades Orgânicas (UO’s), de forma a uniformizar e generalizar a sua aplicação, eliminando os tratamentos diferenciados. Este documento visa ainda promover um equilíbrio e proporcionalidade entre os diferentes direitos especiais e uma aplicação rigorosa das regras.

Consideram-se abrangidos por direitos especiais na UC, os estudantes com as seguintes situações:

Trabalhador-estudante
Estudante bombeiro
Estudante militar
Estudante atleta de alto rendimento
Estudante dirigente associativo jovem da UC e estudante membro de órgãos da UC
Estudante com necessidades educativas especiais
Estudante atleta da UC
Estudante integrado em actividades culturais da UC
Estudante com participação em actividades de reconhecido mérito universitário

Em acréscimo, consideram-se também abrangidos estudantes com outros direitos especiais decorrentes das seguintes situações:

Estudante integrado em programas de mobilidade estudantil
Estudante que ingresse ou tenha sido colocado através de regimes especiais
Estudante finalista
Mãe e pai estudante
Doença
Falecimento de cônjuge ou parente
Comparência perante autoridade policial, judicial ou militar
Estudante que professe confissão religiosa cujo dia de repouso ou culto não seja ao domingo

Formalização do pedido e reconhecimento do estatuto

O estudante que pretenda beneficiar de estatuto especial deve realizar um requerimento/pedido no SGA através do InforEstudante:

  1. no menu lateral "Balcão Académico » Requerimentos";
  2. a seguir clicar em "Adicionar" e escolher o requerimento do tipo que se adapta ao que pretende;
  3. ler atentamente a informação que o descreve e o conjunto de avisos que se consideram úteis para o apoiar;
  4. digitalizar e anexar ao pedido a documentação comprovativa da situação.

O seu reconhecimento depende da entrega e da verificação da documentação a anexar ao formulário, salvo nas seguintes situações de excepção, sendo tal análise da competência do SGA:

  • Estudante dirigente associativo jovem da UC (AAC) e estudante
  • membro de órgãos da UC;
  • Estudante atleta da UC;
  • Estudante integrado em actividades culturais da UC;
  • Estudante com participação em actividades de reconhecido mérito universitário.

Há situações de excepção às quais compete, respectivamente, à Direcção da AAC, ao ODUC, OCUC e aos órgãos da UC ou das suas UO’s, a comunicação das listagens dos estudantes que se encontram nas referidas situações.

A não apresentação da documentação referida no regulamento implica o não reconhecimento do estatuto.

O pedido de reconhecimento do estatuto quando o estudante a ele não tem direito conduz à inibição dos direitos de que o estudante esteja a usufruir no ano em causa, à anulação das avaliações que tenham sido entretanto obtidas ao abrigo desse estatuto e à impossibilidade de, no âmbito do mesmo curso, poder vir novamente a solicitar e a usufruir de qualquer um dos estatutos especiais considerados neste regulamento.

O reconhecimento ou não da obtenção de estatuto especial será comunicado ao interessado, por correio electrónico e na sua área pessoal
no Inforestudante.

Prazos para solicitação do estatuto

A solicitação dos estatutos referidos anteriormente deve ser feita:

  • para vigorar todo o ano letivo - até 15 de outubro ou até  15 dias úteis após a ocorrência do facto que possibilita o estatuto, caso ocorra em data posterior e até ao final do 1º semestre: 31 de janeiro.
  • para vigorar apenas no 2º semestre - até 28 de fevereiro, ou até  15 dias úteis após a ocorrência do facto que possibilita o estatuto, caso ocorra em data posterior e até ao final do 2º semestre: 30 de junho.

Na última situação, os direitos previstos são aplicáveis exclusivamente às unidades curriculares do 2.º semestre em que o Estudante se encontra inscrito. 

O incumprimento dos prazos referidos no presente artigo implica o não reconhecimento do estatuto solicitado.