23_UAC_Gestão de Projetos

De acordo com o Regulamento n.º 1126/2022 para Atribuição de Incentivos à Capacitação de Jovens e Adultos, publicado no DR de 21 de novembro de 2022:

• Os eventuais benefícios financeiros que venham a ser atribuídos no âmbito do PRR, estão condicionados aos candidatos detentores de número fiscal de contribuinte português (NIF) e morada em Portugal à data da realização do curso;
• Não são elegíveis à atribuição de bolsa os formandos que pretendam repetir uma formação à qual não tenham obtido aprovação e para a qual já tenham beneficiado de bolsa.
• Os formandos que façam a inscrição num curso ou iniciativa financiada pelo PRR-LFA (Investimentos RE-C06.i03.03 – Incentivo Adultos e RE-C06.i04.01 – Impulso Jovens STEAM, abertos pelo Aviso 01/PRR/2021), aceitam que tiveram conhecimento do desconto total/parcial no preço definido para o curso, iniciativa e/ou despesas de frequência e autorizam que o mesmo seja concedido, caso seja decidida a sua atribuição, de acordo com o regulamento em vigor.