Aceda à legislação sobre o trabalho de cidadãos estrangeiros em território português:
- Atribuição de número de identificação da segurança social (NISS)
- Pedido de NISS - Cidadão Estrangeiro ou Cidadão Nacional sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão
- Trabalhador estrangeiro
Cidadãos nacionais de outros Estados da União Europeia/Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça e Cidadãos de Estados com os quais Portugal se encontra vinculado por Acordo ou Convenção bilateral de segurança social (Andorra, Argentina, Austrália, Brasil, Cabo Verde, Canadá, Canadá-Quebeque, Chile, Estados Unidos da América, Marrocos, Reino Unido em relação às Ilhas do Canal, Tunísia, Uruguai, e Venezuela) poderão encontrar informações úteis aqui.
Consulte o site da Segurança Social e/ou utilize os canais de atendimento disponíveis.