Prof. Doutor Pedro Caeiro presidente de grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma de revisão da legislação penal e processual penal
24 setembro, 2024≈ 2 mins de leitura
No passado dia 19 de setembro, o Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e o Gabinete da Ministra da Justiça, no âmbito da Agenda Anticorrupção, criaram um grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma de revisão da legislação penal e processual penal em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, presidida pelo Prof. Doutor Pedro Caeiro. Também o Doutor António Vaz de Castro, Prof. Auxiliar Convidado da FDUC, integra o referido grupo de trabalho.
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