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Diplomas estruturantes do ensino superior
► Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - altera e republica o estatuto do estudante internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
► Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, alterada por:
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro,
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto,
Lei nº 16/2023, de 10 de abril.
►Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada por:
Lei nº 36/2021, de 14 de junho;
Lei 16/2023, de 10 de abril.
► Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
► Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas por:
Lei nº 49/2005, de 30 de agosto
Lei nº 62/2007, e 10 de setembro
Lei nº 68/2017, de 09 de agosto
Lei nº 42/2019, de 21 de junho
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
► Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada por:
► Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, alterado por:
Decreto-Lei nº 86/2023, de 10 de outubro
Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto
Recomendação às instituições de Ensino Superior no âmbito da lei nº38/2018, de 7 de agosto — reemissão de diplomas e certificados, o uso de nome social, entre outros
Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho - revoga, com efeitos a partir do fim da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016, a Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro,
Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro,
Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto