Contratação Pública

A contratação pública corresponde à aquisição pelo Estado e outras entidades públicas de bens e serviços necessários ao desempenho das suas funções, visando garantir transparência, igualdade de oportunidades para os concorrentes e a obtenção dos melhores produtos ou serviços pelo melhor preço possível, enquanto cumpre os regulamentos e procedimentos legais estabelecidos.