Inclusão e Igualdade | Fundamentos
Nesta área encontra documentos nacionais e internacionais, que definem o enquadramento legal e estratégico para a promoção da inclusão, igualdade e direitos das pessoas com deficiência. Estão disponíveis documentos que resultam de uma curadoria de convenções, declarações, decretos-lei, portarias e relatórios oficiais, bem como análises da legislação, que servem de referência para políticas e práticas de educação inclusiva e proteção dos direitos humanos.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Documento fundamental que consagra os direitos e liberdades básicas de todas as pessoas.
Constitui o referencial ético e jurídico de base para a promoção da igualdade e da não discriminação no contexto educativo.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Convenção europeia que estabelece direitos fundamentais juridicamente vinculativos para os Estados-Membros.
Sustenta o princípio de acesso equitativo à educação e reforça a obrigação de garantir condições de participação sem discriminação.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Art.º 24 (Educação)
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Instrumento internacional que define o direito das pessoas com deficiência a um sistema de educação inclusivo.
Clarifica os deveres das instituições de ensino na eliminação de barreiras e na disponibilização de adaptações adequadas.
Na seguinte ligação poderá encontrar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (texto completo e a versão em leitura fácil) e o Relatório inicial de Portugal sobre a implementação da Convenção.
Manual para garantir inclusão e equidade na educação
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Documento orientador internacional que apresenta princípios e recomendações para a implementação de sistemas educativos inclusivos e equitativos.
Apoia a interpretação pedagógica das convenções internacionais e orienta a aplicação prática de medidas de inclusão no contexto educativo.
Estratégia da UE sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030: ações para a sua 2ª fase
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Este documento do European Disability Forum apresenta propostas de ações prioritárias para a segunda fase da Estratégia da União Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030, destacando medidas urgentes e práticas que, segundo a organização, devem ser implementadas pelas instituições da UE e pelos Estados‑Membros para avançar na promoção da igualdade de direitos, acessibilidade e inclusão plena das pessoas com deficiência no período pós‑2025.
Global Disability Summit - Relatório Global sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
O Relatório Global sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência, divulgado no âmbito do Global Disability Summit, apresenta uma análise abrangente sobre progressos, desafios e recomendações para promover a inclusão plena das pessoas com deficiência em diferentes regiões e setores. O documento reúne dados, boas práticas e compromissos políticos que visam orientar governos, organizações e instituições no avanço de políticas e ações concretas para a equidade, acessibilidade e participação social.
Manual para garantir inclusão e equidade na educação | UNESCO
[Direitos Humanos e Convenções Internacionais]
Este manual da UNESCO apresenta orientações práticas para garantir inclusão e equidade na educação, fornecendo princípios, estratégias e exemplos de políticas e práticas que apoiam sistemas educativos mais acessíveis e justos para todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência ou necessidades educativas específicas.
Decreto-Lei n.º 54/2018 - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
[Legislação Nacional Aplicável ao Ensino Inclusivo]
Diploma legal que estabelece os princípios e as medidas da educação inclusiva em Portugal.
Constitui referência essencial para compreender adaptações pedagógicas, medidas de suporte à aprendizagem e responsabilidades das instituições de ensino.
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, para o período de 2021 – 2025
[Estratégias e Políticas Públicas]
Documento estratégico que define prioridades e medidas públicas para promoção da inclusão em Portugal.
Permite enquadrar as práticas institucionais numa política nacional articulada de acessibilidade e participação.
Portaria n.º 467/2025/1, de 23 de dezembro
Diploma que prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência até à entrada em vigor da estratégia seguinte.
Garante a continuidade do enquadramento estratégico aplicável às políticas inclusivas.
União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030
[Estratégias e Políticas Públicas]
Estratégia europeia que estabelece metas para a inclusão das pessoas com deficiência na União Europeia.
Fornece enquadramento supranacional que orienta políticas públicas e práticas institucionais de ensino inclusivo.