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EU-ADAPT

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O projeto “EU-ADAPT: Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU” tem uma duração estimada de 24 meses e um orçamento de 226 892 €.

O projeto foi aprovado no âmbito da call “action grants to promote judicial cooperation in civil andcriminal justice” do programa H2020.

O objetivo do projeto é simplificar o processo de sucessão transfronteiriça sempre que a lei aplicávelao conjunto da sucessão conferir um direito in rem sobre bens imóveis desconhecidos pelalegislação do Estado-Membro em que esse direito é invocado. O projeto irá analisar e desenvolverferramentas que garantam segurança jurídica na adaptação dos direitos in rem em sucessõestransfronteiriças. Por seu intermédio visa-se estabelecer um sistema de equivalência através dautilização de uma plataforma de justiça eletrónica, que pode aconselhar as autoridades que tratamda sucessão a encontrar o correspondente direito in rem conferido pela lei aplicável à sucessão.

Consórcio conta com investigadores das Universidades de Valência, Génova,Turku e Heidelberg.

Duração do financiamento: 2021 a 2022

Entidade financiadora: Comissão Europeia - Programa H2020

Coordenador e investigador principal: Afonso Patrão